LEI ORDINÁRIA N.º 5.922 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
30 de Janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.922 DE 26 DE JANEIRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 558,26 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento da Educação Infantil – Creche | R$ 5.936.125,81 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos | R$ 9.354.060,44 |
Para:
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTOS INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento da Educação Infantil – Creche | R$ 5.936.684,07 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos | R$ 9.354.057,31 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 558,26 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.05 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2212 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
3.3.90.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas…...………..………...R$ 555,13
3.3.90.00.00.1.569.0000000 – Aplicações Diretas….…...…..….…………...R$ 3,13
Total da Suplementação…………………...………..……..……….……….R$ 558,26
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas epor Superávit Financeiro no valor de R$ 555,13 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).
2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS
3.3.90.00.00.1.569.0000000 – Aplicações Diretas…..….…………………...R$ 3,13
Total da Redução…………...……………......…………..…………………….R$ 3,13
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 5º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização do saldo do superávit financeiro apurado em 31/12/2022 e de remanejamento de recursos, para devolução de saldo de convenio com o FNDE, considerando que o recurso para novas turmas da Educação Infantil foi liberado nos últimos meses do ano de 2019 e tendo por premissa a decretação de situação de emergência nos municípios devido à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), o recurso não foi previsto no orçamento. No início do ano letivo 2020, as aulas presenciais nas Unidades Escolares foram paralisadas o que permaneceu até o 1º semestre do ano de 2021, o foco da Secretaria Municipal de Educação foi na prevenção e na assistência de necessidades vinculadas à situação emergencial presente, o montante de recursos disponibilizados pelo FNDE/MEC não era suficiente para atender a demanda existe no momento.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.