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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.920 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20% para pagamento em cota única, a vista até o prazo de 28 de abril de 2023, 10% para pagamento em cota única, a vista até o prazo de 31 de maio de 2023, e ainda fixar os prazos de vencimento no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2023, em conformidade com o disposto no caput e parágrafos do artigo 19 da lei complementar nº 022 de 18 de dezembro de 1996.

DO LANÇAMENTO E DO PRAZO

I – Lançamento com valores iguais ou inferiores a 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal – UFM, perfazendo o montante de R$ 53,90 (cinquenta e três reais e noventa centavos), em cota única, com vencimento em 28 (vinte e oito) de abril de 2023.

II – Lançamentos com valores iguais ou superiores a 02 (duas) UFM´s e igual ou inferior a 03 (três) UFM´s, perfazendo o montante de R$ 107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos) a R$ 161,70 (cento e sessenta e um reais e setenta centavos), poderá ser parcelado em até 02 (duas) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, sendo que a 1º (primeira) parcela vencer-se-á no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2023; e a 2º (segunda) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de maio de 2023.

III – Lançamentos com valores iguais ou superiores a 04 (quatro) UFM´s e igual ou inferior a 10 (dez) UFM´s, perfazendo o montante de R$ 215,60 (duzentos e quinze reais e sessenta centavos) a R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais), poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, sendo que a 1º (primeira) parcela vencer-se-á no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2023; a 2º (segunda) no dia 31 (trinta e um) de maio de 2023; e a 3º (terceira) parcela no dia vencer-se-á no dia 30 (trinta) de junho de 2023.

IV – Lançamentos com valores iguais ou superiores a 10 (dez) UFM´s e igual ou inferior a 70 (setenta) UFM´s, perfazendo o montante de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a R$ 3.773,00 (três mil setecentos e setenta e três reais), poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, sendo que a 1º (primeira) parcela vencer-se-á no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2023; a 2º (segunda) no dia 31 (trinta e um) de maio de 2023; a 3º (terceira) parcela no dia vencer-se-á no dia 30 (trinta) de junho de 2023; a 4º (quarta) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de julho de 2023; a 5º (quinta) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de agosto de 2023; e a 6 (sexta) parcela vencer-se-á no dia 29 (vinte e nove) de setembro de 2023.

V – Lançamentos com valores superiores a 70 (setenta) UFM`s, perfazendo o montante de R$ 3.773,00 (três mil setecentos e setenta e três reais)) poderá ser parcelado em até 09 (nove) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, sendo que a 1º (primeira) parcela vencer-se-á no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2023; a 2º (segunda) no dia 31 (trinta e um) de maio de 2023; a 3º (terceira) parcela no dia vencer-se-á no dia 30 (trinta) de junho de 2023; a 4º (quarta) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de julho de 2023; a 5º (quinta) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de agosto de 2023; a 6 (sexta) parcela vencer-se-á no dia 29 (vinte e nove) de setembro de 2023; a 7º (sétima) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de outubro de 2023; a 8º (oitava) parcela vencer-se-á no dia 30 (trinta) de novembro de 2023; e a 9º parcela vencer-se-á no dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2023.

DO DESCONTO

VI – O contribuinte que realizar o pagamento em cota única até o dia 28 de abril de 2023, do IPTU, do exercício de 2023, gozará de um desconto de 20% (vinte por cento).

VII - O contribuinte que realizar o pagamento em cota única até o dia 31 de maio de 2023, do IPTU, do exercício de 2023, gozará de um desconto de 10% (dez por cento).

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sofrerá os acréscimos alusivos à progressão no tempo, aplicáveis aos imóveis que não estão cumprindo com sua função social, destarte, contruir-se-á o direto a cidade, como um espaço a ser definido por seus habitantes de forma coletiva, priorizando às necessidades coletivas e respeitando os limites ambientais.

§ 1º As alíquotas aplicadas sobre os imóveis urbanos ou de expansão urbana, prevista na lei complementar nº 022 de 18 de dezembro de 1.996 concatenado com a lei complementar nº 152 de 14 de dezembro de 2.010;

I – Imóveis murados, calçados e limpos a alíquota aplicada será de 1% (um) por cento;

II – Os imóveis que não estiverem com calçada, murado e limpo a alíquota aplicada será de 2,7% (dois vírgula sete por cento);

§ 2º Cessará a progressividade aplicada a observância ao disposto do cumprimento da função social da propriedade, conforme legislação vigente.

DAS ISENÇÕES

Art. 3º Será concedido isenção do IPTU, exercício 2023, aos aposentados com renda familiar de até 05 (cinco) Unidade Padrão Municipal – UPM´s, perfazendo o montante de R$ 2.694,55 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais, cinquenta e cinco centavos).

§ 1º Para fim deste artigo, será considerada a renda familiar (renda do casal).

§ 2º O benefício pela isenção que trata o presente artigo, receberá o benefício sobre o imóvel destinado à sua moradia, não podendo ter mais imóveis em seu nome.

§ 3º Para usufruir do benefício o contribuinte deverá requerer junto ao protocolo geral do município a partir do dia 1º (primeiro) de junho de 2023 ao dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2023.

DAS REVISÕES

Art. 4º O contribuinte que discordar do lançamento do IPTU do exercício de 2023, poderá apresentar pedido de revisão junto ao protocolo geral do município;

§ 1º O contribuinte, ou seu representante legal, deverá comparecer pessoalmente ao protocolo geral do município, ou por meio eletrônico disponível no site do município, munido de documento pessoal, bem como, procuração, em se tratando de representante legal, com o carnê de IPTU do exercício e comprovante de propriedade do imóvel, com requerimento próprio, demonstrando a incorreção do lançamento do respectivo imposto e solicitando sua correção.

§ 2º Para requerer o pedido de revisão do IPTU previsto neste artigo, o contribuinte ou seu representante legal, deverá requerer junto ao protocolo geral do município a partir do dia 13 (treze) de março de 2023 a 28 (vinte e oito) de julho de 2023.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.