TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Educação, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços e dos materiais a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES PARA SEREM DISTRIBUIDOS OS ALUNOS DA REDE PUBLICAM MUNICIPAL ATENDENDO ASSIM AS NESCESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT”diretamente com a Empresa: “R.M. DOS REIS – COMERCIAL - ME LTDA – ME, Inscrita no CNPJ nº 33.947.168/0001-68”,no valor de R$ 16.160,00 (Dezesseis mil, cento e sessenta reais), Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, Decreto 11317/2022 que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 27 de janeiro de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT