Santa Cruz do Xingu/MT, em 01 de Abril de 2015.

Dispõe sobre adequação de salário à Servidores cuja remuneração seja inferior ao salário mínimo e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, Exmº Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais,

com fulcro que dispõe o artigo 34, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica garantida a percepção da remuneração mínima de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), aos Servidores Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão, temporários ou inativos cujos vencimentos sejam inferiores a mesma.

Parágrafo Único – Os Cargos a serem adequados obedecem a tabela abaixo:

Ordem	Cargo
01	Auxiliar de Serviços Gerais
02	Auxiliar de Serviços Gerais - Braçal
03	Agente Ambiental
04	Conselheiro Tutelar
05	Guarda
06	Recepcionista

Art. 2º - Para custear despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas, consignadas no orçamento municipal para o exercício de 2015.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar a diferença salarial referente aos mêses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2015, aos Servidores Municipais conforme Art. 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, em 01 de abril de 2015

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal