EDITAL DE ELEIÇÃO E COMPOSIÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS-FUNDEB

A Secretaria Municipal de Educação, considerando que venceu o Conselho do Fundeb perante o FNDE, cuja vigência era ate 31/12/2022, publica o presente edital para que seja feita a eleição e os procedimentos para a composição do novo conselho que terá vigência/validade pelo período de 2023 a 2026. O presente edital e baseado na Lei Federal nº 14.113/2020.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Santa Cruz do Xingu CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.

I – DA COMPOSIÇAO DO CONSELHO

O Conselho do FUNDEB e composto por, no mínimo, 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes, conforme tabela abaixo:

Classe (Representantes)	Nº de Membros	Método de Escolha	Fundamentação Legal
Poder Executivo
Secretaria de Educação	1	Indicação do Prefeito	Art. 34, IV, “a”
Executivo	1	Indicação do Prefeito	Art. 34, IV, “a”
Outros
Professores da Educação Básica	1	Indicação	Art. 34, IV, “b”
Diretor de Escola	1	Eleição	Art. 34, IV, “c”
Servidor Tecnico-Administrativo*	1	Indicação	Art. 34, IV, “d”
Pais de Alunos da Educação Básica	2	Eleição	Art. 34, IV, “e”
Estudante da Educação Básica Publica	1	Eleição	Art. 34, IV, “f”
Estudante Secundarista	1	Indicação da entidade de Estudantes Secundaristas	Art. 34, IV, “f”
Representante de Conselhos
Conselho Municipal de Educação	1	Indicação	Art. 34, § 1º, I
Conselho Tutelar	1	Indicação	Art. 34, § 1º, II
Organização de Sociedade Civil	2	Eleição	Art. 34, § 1º, III
Escola indígena	1	Indicação	Art. 34, § 1º, IV
Escola do campo	1	Indicação	Art. 34, § 1º, V
Escola quilombola	1	Indicação	Art. 34, § 1º, VI

Para cada membro descrito acima, haverá também, um suplente.

*Entende-se como Servidor Técnico-administrativo os cargos de Agente Administrativo, Chefe Auxiliar, Secretaria EMEF, Escriturário de Escola e Digitador. Os servidores técnico-administrativos devem estar lotados em qualquer unidade escolar ou órgão/unidades administrativas da educação publica municipal, sendo vedados servidores técnicos, que desempenhem funções em órgãos/unidades administrativas estranhas a Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares.

II – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

São impedidos de integrar o Conselho – (Art. 34, § 5º):

I - Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais, bem como cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

* Os professores contratados por meio do processo seletivo não podem se candidatar face a natureza temporária do respectivo cargo.

III – DA VOTAÇÃO

A eleição para os cargos de: a) Diretor de Escola; b) Pais de Alunos da Educação Básica; c) Estudante da Educação Básica (EJA) será realizada no dia 06/02/2023.

A votação será realizada, na Escola Municipal Ricieri Berte.

O horário de votação será das 7h30 às 17h do já referido dia 06/02/2023.

IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OS ORGÃOS

Serão expedidos ofícios ao Poder Executivo, Conselho Municipal de Educação (caso tenha) e Conselho Tutelar e para as Entidades Sindicais, para que os respectivos órgãos efetuem suas indicações, oficialmente, até o dia 02/02/2023.

Com relação ao Conselho Tutelar, devem-se indicar membros que foram eleitos, cujo mandato esteja vigente. Havendo o término do mandato deverá ocorrer a substituição do aludido conselheiro.

V – DAS INSCRIÇÕES

Os interessados em se candidatar, como representantes dos:

Diretores de Escola

Pais de Alunos

Alunos da EJA

Deverão realizar as inscrições exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Jandir Berté, s/nº, Centro de Santa Cruz do Xingu-MT.

Caso os pais de alunos tenham interesse, a unidade escolar deverá auxiliá-los na sua inscrição e responsabilizar-se pelo envio.

No caso dos alunos da EJA, o interessado poderá solicitar à direção da unidade escolar que realize sua inscrição a Secretaria de Educação.

Será divulgada mediante publicação no mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, a lista de todos os inscritos no dia 01/02/2023.

O candidato que se inscreveu regularmente e não constar na aludida lista deve encaminhar e-mail para a Secretaria Municipal de Educação. A inclusão do respectivo candidato só será aceita mediante apresentação de cópia do protocolo de inscrição, realizado na Secretaria de Educação e/ou na Escola Municipal Ricieri Berte, dentro do prazo.

VI – DA PUBLICIDADE

Serão encaminhadas cópias deste edital para todas as escolas da rede municipal de ensino, devendo, o diretor de cada unidade, dar ciência a todos os interessados, por meio de comunicado disponibilizado na unidade escolar.

VII – DA APURAÇÃO

A apuração será realizada na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Jandir Berté, s/nº, Centro de Santa Cruz do Xingu-MT no dia 07/02/2023 a partir das 07h30 e poderá ser acompanhada pelos interessados, observando-se os protocolos de segurança em função da situação pandêmica, vivenciada pelo Município.

Havendo empate entre os candidatos será vencedor aquele que tiver maior idade. Permanecendo o empate, será vencedor aquele que tiver mais tempo de serviço no Município.

VIII – DOS RESULTADOS

Após a apuração os resultados serão publicados no dia 07/02/2023, no mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

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Bruno Rafael Lima Luz

Secretário Municipal de Educação

DECRETO 0106/2022

ANEXO I – DO CRONOGRAMA

DATAS	HORARIO	DESCRIÇAO
27/01/2023	-	Publicação de Edital no mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso
30/01 e 31/01	Ate as 17h30	Período de Inscrição na Secretaria de Educação
01/02/2023	-	Divulgação da lista de candidatos
02/02/2023	Ate as 17h30	Prazo para recurso caso o nome do candidato não tenha sido incluído na lista.
02/02/2023	-	Prazo para indicação dos profissionais
03/02/2023	Após as 17h30	Divulgação da lista de candidatos após recurso*
06/02/2023	7h30 as 17h30	Eleição (formulário)
07/02/2023	A partir das 9h00	Apuração dos votos
07/02/2023	Após as 16h00	Divulgação do Resultado Final.

* Só será feita a divulgação de nova lista de candidatos, se houver recursos.

ANEXO II – DO MODELO DE COMUNICADO PARA OS PAIS DE ALUNOS

Senhores Pais

Haverá na cidade de Santa Cruz do Xingu-MT, a eleição para escolha dos representantes do Conselho do FUNDEB, um órgão que acompanha a aplicação de verbas na educação municipal. Para que este momento possa ocorrer de forma transparente e democrática, convidamos os senhores para candidatarem-se e votarem.

As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria de Educação e/ou na Escola Municipal Ricieri Berte.

Caso os pais tenham interesse, a escola deverá auxiliá-lo na sua inscrição e responsabilizar-se pelo envio.

O período de inscrição é de 30/01/2023 e 31/01/2023.

A leitura do edital da eleição está disponível no mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso e encaminhado para cada unidade escolar divulgar aos interessados. A eleição ocorrerá em 06/02/2023, na Escola Municipal Ricieri Berte.