DECRETO Nº 820, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre atualização da remuneração dos conselheiros tutelares com vigência a partir de janeiro de 2023 e dá outras providências.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o art. 55, da Lei Municipal nº 567, de 20 de maio de 2015, que fixa a remuneração do Conselheiro Tutelar em 1,6 (um inteiro e seis décimos) do salário-mínimo;

Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que fixa o valor do salário-mínimo com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023 em R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais);

DECRETA:

Art. 1º A remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cláudia/MT, passa a ser de R$ 2.083,20 (dois mil e oitenta e três reais e vinte centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 23 de janeiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração