Santa Cruz do Xingu/MT, 05 de Maio de 2015.

Dispões sobre o reajuste salarial aos Membros do Conselho Tutelar do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, e dá outras providências.

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado no quadro de Pessoal, cargo e vagas de provimento, a nomenclatura do Cargo eletivo de “Presidente do Conselho Tutelar”, para “Coordenador do Conselho Tutelar”, alterando o Art. 1º da Lei Municipal 246/2009.

Art. 2º - Fica concedido a partir do dia 01 de Maio de 2015, reajuste salarial de 50% (cinqüenta por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, passando a remuneração ser equivalente à R$ 1.182,00 (Um mil cento e oitenta e dois reais) e ao Coordenador do Conselho Tutelar haverá um acréscimo de 20% sobre o salário dos Conselheiros passando a remuneração ser equivalente à R$ 1.418,40 (um mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos).

Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas, consignadas no orçamento municipal para o exercício de 2015.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, em 05 de Maio de 2015.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal