PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2022

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 110, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador do RG nº 3700571-1 SSP/PR e inscrito no CPF nº 502.469339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 169, bairro Dom Benjamim, Terra Nova do Norte – MT, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa FIBRA DISTRIBUIDORA & LOGISTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.887078/0001-51, e Inscrição Estadual n.º 10.816.894-8, estabelecida na AV. VILLE n.º180, bairro SET TRES MARIAS I, neste ato representada pelo Sr. JAIR BALDUINO DE SOUZA, portador do CIRG n.º 2897273 SPTC-GO. e CIC n.º 527.039.671-87 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas respectivas alterações posteriores, e Lei Federal 10.520/02, bem como nas Leis Complementares 123/2006 e 128/2008, e na Lei Municipal 892/2009 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas/Empreendedores Individuais, Lei Municipal nº 1.506/2019 e o Decreto Municipal 23, de 13 de julho de 2007 e as demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por o objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE, PARA O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência e Plano de Trabalho Aprovado no âmbito do Convênio Federal 920787/2021/MAPA anexo neste Edital pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Terra Nova do Norte-MT.

3.2. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

4. DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Os preços, as empresas, as quantidades e as especificações do material registrado na presente Ata encontram-se indicados nos no final da Ata, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

CODIGO	DESCRICAO	MARCA	UN	QTD	V. UNIT	V. TOTAL
287203	Aquisição de caminhão novo, zero km, modelo doe ano corrente tração mínima de 6x2, motor a diesel, potência mínima de 250cv, 6 cilindros em linha, com ar condicionado, PBT (Peso Bruto Total) de no mínimo 23.000 kg, com mínimo de 6 marchas à frente e 1 a ré, direção hidráulica, equipado com caçamba basculante mínimo de 12 m³, assoalho e laterais em aço, tampa traseira simples tipo porteira, suporte p/ estepe, caixa para ferramentas, protetor lateral de ciclista homologação do Inmetro e demais itens de segurança exigidos por lei. Com assistência técnica autorizada no estado de Mato Grosso. Garantia de 12 meses conforme manual do fabricante.	VOLVO	UN	2	R$ 649.500,00	R$1.299.000,00

VALOR TOTAL 1.299.000,00

5. DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

05.1. Os produtos descritos no anexo I deste Edital serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

05.2. A entrega dos produtos deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

05.3. O produto em desconformidade com o especifico acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

06.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.

06.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

06.3. Os produtos deverão ser fornecidos, da forma como forem solicitados pelo setor competente, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada; Entregues no prazo de 90 dias após a emissão da ordem de fornecimento, sob pena de cancelamento do contrato e da Ata de Registro de Preços.

06.4. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

06.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vicio de qualidade (que apresentem problema na utilização).

06.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

06.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

06.8. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste Edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

06.9. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;

06.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

06.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

06.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

06.13. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

06.13.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preços.

06.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado no edital e de acordo com a proposta apresentada.

06.15. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, prevendo, como sanções para o inadimplemento dessa cláusula, a rescisão do contrato e a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (arts. 55, inciso XIII, 78, inciso I, 80, inciso III, e 87, da Lei nº 8.666/93).

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

07.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento os produtos;

07.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

07.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

07.4. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

07.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

07.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8. DO PAGAMENTO

8.1 Os recursos para pagamento são oriundos convênio nº convenio nº 911642/2021;

8.2 Recursos financeiro serão liberados após o aceite do processo licitatório pelo órgão concedente ou mandataria, conforme disposto no inciso II do caput do artigo 41 da portaria Interministerial ME/CGU Nº 558/2019, de 10/10/2019,e Cláusula Sétima-subcláusula terceira do termo de convenio.

8.3 Após confirmação da aptidão de recebimento dos recursos feita pelo aceite do processo licitatório por parte do Ministério concedente do convenio , o mesmo efetuará o pagamento para o município na conta vinculada ao convenio. Somente após a liberação dos recursos o município autorizará a entrega do bem.

8.4 O pagamento será feito após entrega do bem no endereço estipulado no item 8.1 do termo de referência, mediante o ateste do fiscal do contrato descrito no item 12.1 e após verificadas as disposições citadas no item 8 do Termo de Referência.

9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado, conforme artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e mediante prévia consulta a Administração Pública e após expressa autorização, desde que atenda aos seus interesses e conveniência, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1. Todas as incidências constantes no EDITAL.

12. DAS PENALIDADES

12.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10%, conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8.666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2 b.

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93;

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002.

12.3. Se a fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.5. Serão publicadas no Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13. DOS ILÍCITOS PENAIS

13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária previstas nas secretarias/órgãos/entidades adesões aos registros de preços.

FR	CÓD. RED.	ÓRGÃO	UNID. ORÇ.	PROJ/ATIV.	ELEMENTO DE DESPESA
1700	0190	06	001	1054	449052

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº. 008/2022 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

16. DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de Terra Nova do Norte - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Terra Nova do Norte - MT, 09 de Agosto de 2022.

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal

FIBRA DISTRIBUIDORA & LOGISTICA EIRELI CNPJ: 29.887.078/0001-51