Santa Cruz do Xingu/MT, em 05 de Maio de 2015.

Dispõe sobre alteração de remuneração de cargo em comissão do quadro de servidores do poder legislativo municipal e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, Exmº Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais,

com fulcro que dispõe o artigo 34, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica garantida a percepção da remuneração mínina de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), ao ocupante do cargo em comissão do quadro de servidores do poder legislativo municipal, conforme tabela abaixo.

ORDEM	CARGO
01	SECRETARIA DO GABINETE

Art. 2º - Para custear despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, Serão utilizadas as dotações orçamentos especificadas, no orçamento municipal para o exercício de 2015.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, em 05 de Maio de 2015

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal