MODALIDADE: ADESÃO Nº. 02/2023

PROCESSO: Nº 10/2023

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 021/2022 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2022 PARA Contratação de pessoa jurídica para, em apoio a administração executar os serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, objetivando otimizar a fiscalização e operacionalização do ITR, com fornecimento de software que possibilita o cadastro de propriedades com tecnologias que venham a ser utilizadas como ferramenta de apoio as atividades desenvolvidas por este município, nas mais diversas áreas, tributárias, meio ambiente, obras, saúde, etc, realizado pela Prefeitura de CURVELÂNDIA – MT, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA DA SECRETARIA DE FAZENDA.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitando os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame solicitado pela Secretaria de Fazenda e aberto pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à conveniência do processo Licitatório, entendemos que se trata de uma contratação necessária, pois se justifica em decorrência da necessidade de atendimento as necessidades da Secretaria de Fazenda.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de adjudicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 10/2023 Adesão nº. 02/2023, em nome da empresa abaixo discriminada:

IV - Empresa: ALTERNATIVA ASSESORIA CONTABIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ n°. 10.676.722/0003-86, no valor global de R$: 105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos reais), onde serão empenhadas e adquiridas de acordo com a Ordem de Fornecimento.

Dê-se ciência aos interessados, observando as prescrições legais.

BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, 30 de Janeiro de 2023.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal