Termo de Apostilamento do Contrato 054/2021, firmado entre o Município de Nova Marilândia e a Empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES – EPP, CNPJ nº 15.805.679/0001-63.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 211N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pela Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES – EPP, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ: 15.805.679/0001-63, com sede na Av. Castelo Branco, S/N, Vila Nova, Arenápolis - MT CEP: 78.420-000 neste ato representada por seu proprietário Sr. Rodrigo Matheus Guimarães, portador do RG 3592711 SESP/SC e CPF 044.425.669-50.

Instrumento Vinculante: Processo Administrativo 039/2021, Tomada de Preços 002/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DE OBRAS E SERVIÇOS NA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA RUI BARBOSA NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT.

Justificativa: Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal em realizar alterações nas Dotações Orçamentárias elencadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual firmado, justifica-se o presente Termo de Apostilamento.

Fundamento: O apostilamento encontra previsão legal, conforme disposição no artigo 65, §8º. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Assim, conforme se extrai do teor do texto legal, o presente apostilamento encontra-se devidamente fundamentado.

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO CLÁUSULA 7.1

Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento do contrato 054/2021, cujo objetivo é Alteração do Disposto na Clausula Sétima dos recursos orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretária Municipal de Saúde referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

ALTERAÇÃO/EXCLUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.080.0.2.14.451.0009.1032.4.4.90.51.00.00 F 0100082000

08.080.0.2.14.451.0009.1032.4.4.90.51.00.00 F 0300082000

INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

782 – 08.001.15.451.0005.10019.4.4.90.51.00.00 f 2.501.0000000 – OUTROS RECURSOS FINANCEIROS SUPERAVIT FINANCEIRO

DAS DEMAIS CLAUSULAS

As demais clausulas constantes no contrato 054/2021, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

NOVA MARILÂNDIA, 19 DE JANEIRO DE 2023.

MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal