SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PREFEITURA DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Carlinda autorizada a fazer doação do veículo automotor Fox/Volkswagen, modelo Connect, ano 2019/2020, cor branca, RENAVAM n. 01215304819, chassi 9BWAB45ZXL4015881, Placa RAL1380, tombamento patrimonial nº 406 à Prefeitura Municipal de Carlinda.

Art. 2º. Os tributos, bem como despesas de transferência que recaiam sobre o veículo objeto da referida doação ficará a cargo do respectivo donatário.

Art. 3º. Fica a Câmara Municipal autorizada a proceder a baixa do bem doado por esta lei em favor do Poder Executivo de Carlinda.

Art. 3º. No ato da entrega do veículo à Prefeitura deverá ser assinado o recibo de transferência do veículo juntamente com o Termo de Doação.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 30 de janeiro de 2023.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal