SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA NO CARGO DO ANEXO II DE NÍVEL MÉDIO PARA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criado vaga para o cargo de assistente administrativo, ANEXO II, Serviços Administrativos – Nível Médio, da Lei nº 811/2014, totalizando 2 (dois) cargos de Assistente Administrativo no Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carlinda.

Parágrafo único: A vaga do cargo criada neste artigo observará o que dispõe a Lei nº 811/2014 quanto a obrigações, deveres, jornada de trabalho e remuneração.

Art. 2º. As despesas decorrentes da vaga criada no art. 1º correrão à conta de dotações específicas do Orçamento Anual, conforme o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro em anexo a esta lei, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 30 de janeiro de 2023.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece o incremento de vaga para servidor efetivo para a Câmara Municipal de Carlinda, com o cargo de Assistente Administrativo e remuneração mensal de R$ 1.920,43, visando o provável pedido de afastamento por tempo determinado para tratar de assuntos particulares por servidor também efetivo desta Casa de Leis.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS:

GASTOS C/ PESSOAL	2022	2023	2024	2025
Efetivo	275.899,96	297.591,55	317.827,78	340.075,72
Agente Politico	330.241,92	336.000,00	336.000,00	390.000,00
RGPS – INSS	68.119,58	70.560,00	70.560,00	81.900,00
RPPS - PREVCAR	53.615,83	57.822,04	61.753,94	66.076,71
SOMA	727.877,29	761.973,59	786.141,72	878.052,43

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa da Câmara Municipal de Carlinda MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 30 de janeiro de 2023.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal