LEI MUNICIPAL Nº 1074/2023
31 de Janeiro de 2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados às Secretarias abaixo descritas:
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas das Secretarias abaixo descritas, pela inclusão das seguintes classificações funcional-programáticas:
| Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito - GAPRE | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0010 – Programa de Gestão Administrativa Para Resultados | ||
| Atividade: 2003– Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito | ||
| Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.93 – Indenizações e Restituições | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 30.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0013 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Atividade: 2036– Manutenção do FMAS | ||
| Fonte: 500– Recursos não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.93 – Indenizações e Restituições | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 30.000,00 |
| Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Departamento de Planejamento e Gestão | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento | ||
| Programa: 0010 – Programa de Gestão Administrativa Para Resultados | ||
| Atividade: 2041– Manutenção e Encargos da Secr. Planejamento | ||
| Fonte: 500– Recursos não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.93 – Indenizações e Restituições | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 30.000,00 |
| Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio - SIC | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Departamento de Industria e Comercio | ||
| Função: 22 – Industria | ||
| Subfunção: 661 – Promoção Industrial | ||
| Programa: 0033 – Programa-Industria, Comercio e Desenvolvimento | ||
| Atividade: 2056– Manutenção Secr. Industria e Comercio | ||
| Fonte: 500– Recursos não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.93 – Indenizações e Restituições | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$ | 120.000,00 |
Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias.
| Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito-GAPRE | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0010 – Programa de Gestão Administrativa Para Resultados | ||
| Atividade: 2003– Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito | ||
| Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 0052-33.90.30 – Material de Consumo | R$ | 10.000,00 |
| 0053-33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 10.000,00 |
| 0054-33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 30.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0013 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Atividade: 2046– Manutenção dos Programas Assistenciais- SUAS | ||
| Fonte: 660– Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 0396-33.90.14 – Diárias-Civil | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 10.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0013 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Atividade: 2065– Manutenção do Cras | ||
| Fonte: 660– Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 0403-33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 10.000,00 |
| Órgão: 11 – Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Publicos-SETOP | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana | ||
| Programa: 0010 – Programa de Gestão Administrativa Para Resultados | ||
| Atividade: 2038– Manutenção de Serviços Urbanos | ||
| Fonte: 500– Recursos não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 0438-33.90.30 – Material de Consumo | R$ | 35.000,00 |
| 0439-33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica | R$ | 35.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 70.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES | R$ | 120.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 1059, de 08 de novembro de 2022 - LDO 2023, Lei 1060, de 08 de novembro de 2022 – LOA 2023 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena – MT, Em, 26 de janeiro de 2023.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE