DATA: 18 de janeiro de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita em Exercício do Municipio de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e,

considerando que por meio da Lei Complementar nº 001/2023 de 18 de janeiro de 2023, os cargos de Assistente Técnico Administrativo II e Agente Administrativo III, previstos na Lei Complementar n° 001/2005 de 01/03/2005 foram unificados; considerando que a mesma necessita de procedimentos administrativos para ajustes dos servidores nos cargos de Assistente Técnico Administrativo II e Agente Administrativo III sendo unificados para o cargo de Técnico Administrativo, decorrentes das Alterações dispostas na Lei Complementar n° 001/2023 de 18 de janeiro de 2023, tais como, acesso e enquadramento; considerando que os atuais servidores do quadro do Município de Marcelândia, abrangidos pela Lei Complementar 001/2023, deverão ser enquadrados no cargo, classes e padrões, e mantendo os seus graus de progressão, levando em conta o tempo de serviço e às características e atribuições do cargo.

R E S O L V E:

ART. 1°. Fica a Sra. Josieli Aparecida Basseto, servidora efetiva no cargo de Assistente Técnico Administrativo II, Classe “B” - Nível 14, admitida em 22 de abril de 2016, matricula n° 2695, lotada na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos, reenquadrada no cargo de Técnico Administrativo, Classe “B” - Nível 15, em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023.

ART 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 18 de janeiro de 2023.

Rosemar Santos Marchetto

Prefeita em Exercício

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário de Obras, Mobilidade e Serv. Urbanos

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