“Altera o artigo 1º da Lei nº. 1.441, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em caráter excepcional, por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências, para ampliar o quantitativo de cargos e vagas”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo 37, inciso IX, Constituição Federal e artigo 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º -Ao artigo 1º, da Lei nº. 1.441, de 13 de dezembro de 2022, ficam incluídas as vagas relativas aos cargos, lotação e quantitativos abaixo:

Cargo	Local	Nº de vagas
Professor (pedagogo)	Escola Municipal Maria Luzia Ganda	01
Professor (pedagogo)	Escola Monteiro Lobato	10
Técnico Administrativo Educacional	CEI Padre Lother	01
Técnico Administrativo Educacional	CEI Enedina Martins Barbosa	01
Técnico Administrativo Educacional	CEI Vereadora Romilda José de Paula	01

Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.441, de 13 de dezembro de 2022.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 30 de Janeiro de 2023.

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Moisés dos Santos

Prefeito Municipal