LEI Nº 713 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

(Projeto de Lei 41/2022)

Autoria: Poder Executivo

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PUBLICO SIMPLIFICADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I

,Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do Artigo 198 § 4º da Constituição Federal de 1988, em razão de excepcional interesse público, os Profissionais discriminados e quantificados no anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei, a fim de manter as atividades Essenciais do programas de saúde do Município.

Artigo 2.º - As contratações ora autorizadas estão fundamentadas no Artigo 198 § 4º da CF c/c Art. 9º da Lei Federal 11.350/2006, e Lei Municipal nº 474/2017, e visa complementar o Quadro de Pessoal da Secretária de Saúde.

Artigo 3.º - Os profissionais contratados por foça da presente Lei serão vinculados ao Regime Próprio de Previdência.

Artigo 4.º - Os Profissionais de que tratam essa Lei serão regidos pela Lei Municipal 474/2017, aplicando-lhes subsidiariamente as demais regras aplicadas aos Servidores Públicos Municipais.

Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se qualquer dispositivo legal em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT em 20 de dezembro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

FUNÇÃO	Nº DE VAGAS.	FORMAÇÃO	CARGA HORARIA	SAL. BASE
ACS AREA 02 Agente Comunitário de Saúde	CR	Ensino Médio Completo + requisitos da lei municipal 474/2017.	40 HORAS	R$ 2.424,00
ACS AREA 04 Agente Comunitário de Saúde	CR	Ensino Médio Completo + requisitos da lei municipal 474/2017.	40 HORAS	R$ 2.424,00
ACS AREA 06 Agente Comunitário de Saúde	CR	Ensino Médio Completo + requisitos da lei municipal 474/2017.	40 HORAS	R$ 2.424,00
ACE Agente Combate de Endemias	01	Ensino Médio completo + Requisitos da lei municipal 474/2017.	40 HORAS	R$ 2.424,00