LEI Nº 714 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

(PROJETO DE LEI 042/2022)

Autoria: Poder Executivo

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PESSOAL TEMPORARIAMENTE MEDIANTE PROCESSO SIMPLIFICADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I

,Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Simplificado em razão de excepcional interesse público, os Profissionais discriminados e quantificados no anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei, a fim de manter as atividades essenciais da diversas Secretarias do Município.

Paragrafo único – As Contratações referente ao Processo Seletivo que dispõe esse caput desse artigo, somente poderão ser realizadas, após, aproveitamento dos servidores que tiveram seus cargos extintos, e, após a convocação dos aprovados no concurso público 001/2021, para os cargos que vagaram de forma definitiva. (EMENDA ADITIVA Nº 01/2022).

Artigo 2.º - As contratações ora autorizadas estão fundamentadas no Artigo 37 da CF e Artigo 186 da Lei Complementar n.º 023 de 23 de Agosto de 2007, e visa complementar o Quadro de Pessoal da Administração, na execução de serviços urgentes e inadiáveis, considerando a inexistência de candidatos aprovados por Concurso Público.

Artigo 3.° - Os profissionais descriminados no anexo I poderão ser contratados por um período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme carga horária do anexo I.

Artigo 4.º - Os profissionais contratados por foça da presente Lei serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – INSS.

§ Único – Os profissionais contratados por foça da presente Lei, se sujeitarão as regras do Direito Administrativo.

Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se qualquer dispositivo legal em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT em 20 de dezembro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

FUNÇÃO	Nº DE VAGAS.	FORMAÇÃO	CARGA HORARIA	SAL. BASE
Estagiário	C.R .	Cursando Ensino Médio + Informática Básica.	20	R$ 848,40
Atendente	C.R.	Ensino Fundamental completo	40	R$ 1.800,00
Fiscal Ambiental	C.R.	Ensino médio completo	40	R$ 1.200,00
Fiscal de Tributos	C.R.	Ensino Médio Completo	40	R$ 2.000,00
Fiscal Sanitário	C.R	Ensino Médio Completo	40	R$ 2.000,00
Guarda	C.R.	Ensino Fundamental completo	40	R$ 1.800,00
Tec. Agrícola	C.R.	Ensino Médio Completo + Curso Técnico	40	R$ 2.200,00
Professor	C.R.	Licenciatura plena em pedagogia	30	R$ 4.335,65
Professor de Letras	C.R.	Licenciatura plena em letras com Habilitação em Inglês	30	R$ 4.335,65
Apoio Adm. Educacional Motorista	C.R.	Ensino Médio Completo Habilitação Categ. D + Curso de Formação de Condutores Escolares	30	R$ 2.400,00
Apoio Adm. Educacional Monitor	C.R.	Ensino Fundamental Completo	30	R$ 1.900,00
Apoio Adm. Educacional Guarda	C.R.	Ensino Fundamental Completo	30	R$ 1.800,00
Apoio Adm. Educacional Merendeira	C.R.	Ensino Fundamental Completo	30	R$ 1.800,00
Fonoaudiólogo	01	Curso Superior Completo na área + Registro no Órgão de Classe.	30	R$ 4.000,00
Psicólogo	01	Curso Superior Completo na área + Registro no Órgão de Classe.	40	R$ 6.000,00