DATA: 18 de janeiro de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita em Exercício do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e,

considerando que por meio da Lei Complementar nº 001/2023 de 18 de janeiro de 2023, os cargos de Assistente Técnico Administrativo I, Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, Assistente de Controle Administrativo e Auxiliar Administrativo, previstos na Lei Complementar n° 001/2005 de 01/03/2005 foram unificados e necessitam da realização de procedimentos administrativos para ajustes dos servidores nos referidos cargos para o cargo de Assistente Administrativo, devido as Alterações previstas na Lei Complementar n° 001/2023, tais como, acesso e enquadramento; considerando que os atuais servidores do quadro do Município de Marcelândia, abrangidos pela Lei Complementar 001/2023, deverão ser enquadrados no cargo, classes e padrões, e mantendo os seus graus de progressão, levando em conta o tempo de serviço e às características e atribuições do cargo.

R E S O L V E:

ART. 1°. Fica o Sr. Macgyver Cunha Catarino Nascimento, servidor efetivo no cargo de Assistente Técnico Administrativo I, Classe “C” - Nível 10, admitido em 02 de maio de 2008, matricula n° 1227, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, reenquadrado no cargo de Assistente Administrativo, Classe “C” - Nível 10, em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023.

ART 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 18 de janeiro de 2023.

Rosemar Santos Marchetto

Prefeita em Exercício

Alvaneu Navarro

Secretário de Administração e Finanças

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