DATA: 18 de janeiro de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de

carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar

001/2023 e dá outras providências.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita em Exercício do Município de

Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que

lhe são conferidas por lei e,

 considerando que por meio da Lei Complementar nº 001/2023 de 18 de

janeiro de 2023, os cargos de Assistente Técnico Administrativo I, Agente

Administrativo I, Agente Administrativo II, Assistente de Controle

Administrativo e Auxiliar Administrativo, previstos na Lei Complementar n°

001/2005 de 01/03/2005 foram unificados e necessitam da realização de

procedimentos administrativos para ajustes dos servidores nos referidos

cargos para o cargo de Assistente Administrativo, devido as Alterações

previstas na Lei Complementar n° 001/2023, tais como, acesso e

enquadramento;

 considerando que os atuais servidores do quadro do Município de

Marcelândia, abrangidos pela Lei Complementar 001/2023, deverão ser

enquadrados no cargo, classes e padrões, e mantendo os seus graus de

progressão, levando em conta o tempo de serviço e às características e

atribuições do cargo.

R E S O L V E:

ART. 1°. Fica a Sra. Joyce Caroline Alves Quister, servidora efetiva no

cargo de Assistente Técnico Administrativo I, Classe “B” - Nível 10, admitida em 01 de agosto

de 2014, matricula n° 2511, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,

reenquadrada no cargo de Assistente Administrativo, Classe “B” - Nível 10, em razão das

alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023.

ART 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso,

em 18 de janeiro de 2023.

Rosemar Santos Marchetto

Prefeita em Exercício

Daiane Quirino dos Santos Felder

Secretária de Planejamento e Projetos

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