DATA: 18 de janeiro de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de

carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar

001/2023 e dá outras providências.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita em Exercício do Município de

Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que

lhe são conferidas por lei e,

 considerando que por meio da Lei Complementar nº 001/2023 de 18 de

janeiro de 2023, os cargos de Assistente Técnico Administrativo I, Agente

Administrativo I, Agente Administrativo II, Assistente de Controle

Administrativo e Auxiliar Administrativo, previstos na Lei Complementar n°

001/2005 de 01/03/2005 foram unificados e necessitam da realização de

procedimentos administrativos para ajustes dos servidores nos referidos

cargos para o cargo de Assistente Administrativo, devido as Alterações

previstas na Lei Complementar n° 001/2023, tais como, acesso e

enquadramento;

 considerando que os atuais servidores do quadro do Município de

Marcelândia, abrangidos pela Lei Complementar 001/2023, deverão ser

enquadrados no cargo, classes e padrões, e mantendo os seus graus de

progressão, levando em conta o tempo de serviço e às características e

atribuições do cargo.

R E S O L V E:

ART. 1°. Fica a Sra. Denise Aparecida Siebert Molina, servidora efetiva no

cargo de Agente Administrativo I, Classe “D” - Nível 05, admitida em 09 de junho de 2003,

matricula n° 80, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, reenquadrada no cargo de

Assistente Administrativo, Classe “D” - Nível 10, em razão das alterações introduzidas pela Lei

Complementar 001/2023.

ART 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso,

em 18 de janeiro de 2023.

Rosemar Santos Marchetto

Prefeita em Exercício

Tatiane Bulgareli Grelak

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

Registre-se e afixe-se.