DECISÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS

PELOS (AS) CANDIDATOS (AS)

Candidato (a): Ana Clara Cintra de Aquino Vaga: Conselheira Tutelar

Ocorrência: Foi encaminhado, no dia 27 de janeiro de 2023, a este Conselho, pedido de recursos do processo de mandato extraordinário “tampão” dos (as) conselheiros (as) tutelares de Nossa Senhora do Livramento-MT, pela candidata Ana Clara Cintra de Aquino, a qual contesta a resposta de Recurso publicada no dia 25 de janeiro de 2023, pela Comissão Especial Eleitoral.

Em sua justificativa, a candidata alega que: “considerando ter trabalhado como escrivã e agente responsável pelos casos de agressão contra a mulher e a família na delegacia de polícia civil deste município, conforme declaração apresentada, recorre da decisão da Comissão, com base na observação dos artigos 2º, 13º e 30º da Lei n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006, “Lei Maria da Penha”. Esses três artigos fundamentam sua inscrição tendo em vista que eles estabelecem claramente a relação do trabalho desenvolvido em defesa da mulher e da família com a promoção, defesa e cuidado com a criança e adolescente conforme exigido no edital do processo seletivo. Uma vez que a Lei Maria da Penha estende seus cuidados às crianças e adolescentes na forma de vítimas em caso de meninas agredidas e aos dependentes das mulheres que sofrem algum tipo de agressão. Ainda com relação aos critérios constantes no edital 01/2022, com relação ao tempo de desenvolvimento de atividade de promoção, proteção e defesa de crianças e adolescentes apresentou documento retificatório em tempo hábil, constando as exigências necessárias”.

Decisão: Diante dos fatos, esse Conselho solicita que a candidata supramencionada apresente até a data de 03 de fevereiro de 2023, relatório da Polícia Judiciária Civil constando período de início e término da experiência profissional desenvolvida, comprovando experiência mínima de 01 (um) ano, constando assinatura e carimbo do responsável OU apresente cópia do Termo de Cooperação Técnica entre a PJC e a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, comprovando tais atividades.

Situação: PENDENTE

Nª Srª do Livramento, 30 de janeiro de 2023.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Waldesléya Medeiros Queluz Presidente do CMDCA - Nossa Senhora do Livramento – MT

DECISÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS

PELOS (AS) CANDIDATOS (AS)

Candidato (a): Juliany Laura da Silva RoboliVaga: Conselheira Tutelar

Ocorrência: Foi encaminhado, no dia 27 de janeiro de 2023, a este Conselho, pedido de recursos do processo de mandato extraordinário “tampão” dos (as) conselheiros (as) tutelares de Nossa Senhora do Livramento-MT, pela candidata Juliany Laura da Silva Roboli, a qual contesta a resposta de Recurso publicada no dia 25 de janeiro de 2023, pela Comissão Especial Eleitoral.

Em sua justificativa, a candidata alega que: “apresentou documentação que comprova a experiência de trabalhos realizados devidamente carimbados e assinados. E que segundo a Resolução n.º 170, de 10/12/2014 parágrafo 2º do art. 12, não especifica as exigências do CMDCA local, tão pouco o edital cita as especificações citadas na decisão do recurso por ela imposto”.

Decisão: O Grupo Bacuri Livramentense não atende os requisitos mencionados no art. 12 da Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014, a qual foi alterada pela Resolução CONANDA n.º 231, de 28 de dezembro de 2022, portanto a Declaração apresentada pela candidata não é válida.

Situação: INDEFERIDO

Nª Srª do Livramento, 30 de janeiro de 2023.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Waldesléya Medeiros Queluz Presidente do CMDCA - Nossa Senhora do Livramento – MT