LEI 1043/2023

ALTERA O ART. 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 1024/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, prefeito municipal de PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO- MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 10º da Lei Municipal nº 1024/2022, que passará a ter a seguinte redação:

“Art.10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com duração até a instalação de uma Escola Estadual Militar no Município de Porto Alegre do Norte, revogadas as disposições em contrário.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 30 de janeiro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL