DATA: 24 de janeiro de 2023.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora

Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita em Exercício do

Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Vilma

Moreira Rosa Cristaldo, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde,

matrícula nº 2652, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme

Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2022.01.040, até 30.01.2023, de acordo com

perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 24 de janeiro de 2023.

Rosemar Santos Marchetto

Prefeita em Exercício

Tatiane Bulgarelli Grelak

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.