LEI Nº 1.026/2015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 944/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O PERÍODO DE 2014/2017”.

VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º - Esta Lei Altera o Plano Plurianual de Juscimeira/MT, para o período de 2014 a 2017, no cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.

Art. 3º - Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Executivo fez alteração no Plano Plurianual com inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos autorizado pelo Poder Legislativo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em 31 de Dezembro de 2015.

VALDECIR LUIZ COLLE

PREFEITO MUNICIPAL

MENSAGEM N° 15/2015 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

SENHOR PRESIDENTE,

ILUSTRES LEGISLADORES,

Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.º 12/2015, o qual restou assim ementado: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 944/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O PERÍODO DE 2014/2017”.

Referido visa adequação da legislação orçamentária de acordo com as novas diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso acerca da metodologia de codificação utilizada para controle das destinações de recurso para o exercício 2016, e de acordo com o que preconiza o art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, em caráter de urgência, manifesto votos de elevada estima e distinguida consideração.

Atenciosamente;

VALDECIR LUIZ COLLE

PREFEITO MUNICIPAL