Processo Administrativo nº 001/2022
31 de Janeiro de 2023
Processo Administrativo nº 001/2022
Portaria 303/GP/2022
Interessado: JRMCAR Locadora de Veículos EIRELI
Pregão Eletrônico nº 01/2022
Contrato nº 019/2022
DESPACHO DO PREFEITO
Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 793/2018 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada JRMCAR Locadora de Veículos EIRELI que teria dado causa à rescisão unilateral de contrato por não ter cumprido com o prazo de entrega do equipamento objeto da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2022 Contrato nº 019/2022, descumprindo com a Cláusula 9.1, ou seja, deixado de entregar uma máquina retroescavadeira marca UN FORKLIFT DO BRASIL, modelo UN80 no valor de R$ 419.500,00 (quatrocentos e dezenove mil e quinhentos reais).
Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa, com a notificação da empresa e apresentação de defesa e esclarecimentos suplementares subscritas por seu representante, sobreveio relatório final da Comissão de Sindicância constatando que, pela documentação apresentada nos autos, a empresa deu causa à rescisão unilateral do contrato ao não cumprir o prazo contratual de entrega do produto licitado, infringindo a Cláusula 9.1 e prevista no contrato na Cláusula 11.1.II e nos artigos 77, 78, I e 79, I, da Lei nº 8.666/93.
Sugeriu ainda a aplicação das penalidades previstas no contrato, na Lei nº 8.66/1993 e na Lei Municipal nº 793/2018, ou seja, declarar inidônea, aplicar multa de 5% sobre o valor da nota de empenho, além da suspensão de licitar e ficar impedida de contratar com o município pelo prazo de 02 anos.
De fato, a empresa merece ser penalizada pela sua conduta desidiosa ao não cumprir com o contrato entabulado com a municipalidade.
Isso se dá mesmo diante da defesa apresentada pela empresa que tenta justificar o atraso na entrega pelo aumento de casos de Covid-19 paralisaram os portos de Xangai na China, ocasionando o atraso no despacho alfandegário, porém, sem qualquer comprovação.
Não se revela verdadeira a alegação da empresa de que tentou entregar o equipamento e a municipalidade demonstrou desinteresse, ao contrário, o município inclusive aceitou a troca do modelo do equipamento a pedido da empresa, que mesmo assim continuou inadimplente.
Além de não comprovar que tentou cumprir o contrato e desinteresse do município em receber o equipamento, também não comprou suas alegações defensivas como o fez com seu pedido de prorrogação de prazo para cumprir o contrato.
Não apresentou nenhum documento, duplicata, comprovante de que teria adquirido do fabricante o equipamento, bem como nenhum memorando, declaração, cópia de e-mail, mensagens, notícias de existência de embaraços aduaneiros ou de fabricação ocorridos que, em tese, demonstrariam a ocorrência de caso fortuito ou força maior que poderiam justificar a demora no cumprimento do contrato.
Ao contrário do que afirmado na defesa, os fatos apurados geram sim prejuízos á municipalidade que despendeu de tempo e de dinheiro público ao movimentar a máquina pública, utilizou funcionários e insumos custeados pelo erário municipal para ao fim de quase 01 (um) ano de trabalho decorridos entre a fase interna e externa do processo de licitação, vê-la fracassada pela desídia injustificada da empresa.
Veja-se que lhe foi concedido 120 (cento e vinte) dias, 04 (quatro) meses de prazo para entregar da retroescadeira licitada e mesmo assim não honrou o compromisso.
Não se pode mais ser complacente com as atitudes de empresas que simplesmente participam de licitações, logram-se vencedoras e, ao “sabor dos ventos” não cumprem o contrato e fiquem impunes, pois tais atitudes prejudicam os administrados que ficam sem a prestação do serviço para o qual serviria o objeto licitado.
Certamente, se a situação se invertesse e a municipalidade ficasse inadimplente com o pagamento, a empresa movimentaria seu aparato jurídico para exigir seus direitos e o cumprimento das cláusulas contratuais.
Sustentado nas razões acima e no relatório da Comissão que também fazem parte da razão de decidir, a empresa merece ser penalizada conforme previsto nas Cláusulas contratuais, na Lei nº 8.666/93 e na Lei Municipal nº 793/2018.
Consta no contrato nº 019/2022 a previsão de penalidade de multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor da nota de empenho pela rescisão unilateral no caso de inexecução da obrigação contratual, suspensão de licitar e impedida de contratar com o município pelo prazo de 02 anos, além de ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, cujas sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. (Cláusula 12.I, itens IV, V e VI)
As mesmas penalidades encontram previsão no artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e no artigo 18, da Lei Municipal nº 793/2018.
Desta forma, estando comprovado no Processo Administrativo a inobservância dos deveres contratuais assumidos pela empresa/licitante/contratada, é razoável aplicar as penalidades sugeridas no relatório final apresentado.
Assim, fundado nas razões acima, HOMOLOGO o relatório Final da Comissão do Processo Administrativo nº 001/2022, instaurado pela Portaria 303/GP/2022, Pregão Eletrônico nº 01/2022 e, conforme previsto no Contrato nº 019/2022, no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigo 18 da Lei Municipal nº 793/2018, aplico à empresa JRMCAR Locadora de Veículos EIRELI as seguintes penalidades:
- multa de R$ 20.975,00 (vinte mil novecentos e setenta e cinco reais) que corresponde a 5% (cinco) por cento sobre o valor da nota de empenho (5% de R$ 419.500,00), a ser descontado de eventual garantia prestada ou retido de eventual pagamento devido pela administração e sendo corrigida monetariamente pelo IPCA até a data do recolhimento (artigo 18, inciso II e §1º, Lei nº 793/2018);
- suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos;
- declarar inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação após o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua conduta e após decorrido o prazo da sanção de suspensão aplicada no item;
Inclua-se a empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza e comunique-se o Departamento de Licitação e o Pregoeiro.
Notifique-se a empresa dessa decisão e que no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação, poderá interpor recurso que não terá efeito suspensivo.
Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município observando-se o disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 793/2018.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Colniza-MT, 27 de janeiro de 2.023.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal, de Colniza/MT