DECRETO N.º 035/2023DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

Dispões sobre a regulamentação da Lei Municipal 007/93 de 25 de janeiro de 1993 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o artigo 84, inciso IV da Constituição Federal c/c o art. 95, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, bem como, em estrito cumprimento do art. 3º da Lei Municipal 007/1993 de 25 de janeiro de 1993;

CONSIDERANDO que os valores estabelecidos para pagamento de diárias fixados pelo Decreto 019/2020 estão defasados e incompatíveis com a situação sócio econômica e com a realidade local, regional e nacional;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Atualizados os valores das diárias que se refere a Lei Municipal 007/1993 para custear despesas com hospedagem, alimentação e viagens da seguinte forma:

Item	Categoria	Região	Estado	Outros Estados
01	Prefeito Municipal		560,00	910,00
02	Vice-Prefeito		490,00	560,00
03	Assessores Municipais, Secretários Municipais e Pessoal ocupante de cargos público com titulação em nível superior	210,00	420,00	490,00
04	Demais Servidores	210,00	280,00	350,00

Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 019/2020.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação ou afixação, revogando-se disposições em contrário.

São José do Xingu – MT, 25 de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal