DATA: 24 de janeiro de 2023

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Periculosidade e Adicional Noturno a Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita Municipal de Marcelândia em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 18 de janeiro de 2023, ao Sr. Luiz Filipe de Oliveira Dalastra, matricula nº 3403, servidor efetivo no cargo de Vigia, 30% de adicional de Periculosidade, de acordo com o artigo 67, § 2º da Lei Complementar 004/2005 e Laudo Técnico de Periculosidade, lotado na Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa.

ART. 2º - Conceder 25% de adicional noturno de acordo com o artigo 61 da Lei Complementar 004/2005.

ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 18 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 24 de janeiro de 2023.

Rosemar Santos Marchetto

Prefeita em Exercício

Alvaneu Navarro

Secretário de Administração e Finanças

Publique-se, registre-se e cumpra-se.