DATA: 24 de janeiro de 2023

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Periculosidade a Servidor Público Municipal, Regime Efetivo, e dá outras providências.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita Municipal de Marcelândia em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 01 de janeiro de 2023, a Sra. Fernanda do Nascimento Pinheiro, matrícula nº 1343, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, exercendo a função de Protocolos de Documentos (Office Boy), 30% de adicional de Periculosidade, de acordo com o artigo 67, § 2º da Lei Complementar 004/2005 e Laudo Técnico de Periculosidade, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 24 de janeiro de 2023.

Rosemar Santos Marchetto

Prefeita em Exercício

Alvaneu Navarro

Secretário de Administração e Finanças

Publique-se, registre-se e cumpra-se.