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Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 33, inciso II, artigo 7º inciso I, art. 35, inciso I, art. 37, § 1º, inciso V, alínea “c”, item “6” da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 242, de 15/05/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento Sebastião Delesporte Pinheiro, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 0072810-1 - 4ª via SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 349.107.781-87, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “D10”, Nível “II”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob nº 001659, lotado na Secretaria Municipal de Esportes de Tangará da Serra/MT, no importe de 100% (cem por cento) em favor da cônjuge Sra. Ivonete Mendes Pinheiro, brasileira, viúva, portadora do RG sob n° 0596267-6 2ª Via SESP/MT e CPF sob n° 007.173.371-03, nascida em 24/01/1961, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.07.00054P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do óbito,09/12/2022, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 23 de janeiro de 2023.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV