Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: BRUNO DAROLD SPANHOLI.

CNPJ nº:44.851.578/0001-27.

Endereço: Rua Cacique Doble, nº 78 – Bairro Centro – União do Sul-MT.

Objeto: Contratação de empresa paraPrestação de Serviço de Locação de Cavalo Mecânico, para tracionar o Semirreboque Prancha de propriedade da Prefeitura, em utilização no transporte de maquinários pesados da Prefeitura Municipal de União do Sul-MT, de conformidade com o termo de referência anexado.

Valor total: R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, por se tratar de contratação de serviços de valor abaixo do limite legal para dispensa licitatória, estabelecido pela lei e decreto acima mencionados, bem ainda por se tratar de proponente idôneo, cujo orçamento foi o de menor preço.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 003/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 30 de janeiro de 2023.

ITACIR JOSE BIOLCHI

Prefeito em Exercício