Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: MIGLIORINI E MIGLIORINI LTDA.

CNPJ nº: 04.576.775/0003-22

Endereço: Rua das Nogueiras, nº 480, Setor Comercial – Sinop - MT.

Objeto: Aquisição de Material Escolar para os alunos da rede Municipal de Ensino de União do Sul-MT, a serem utilizados no ano letivo de 2023, de conformidade com o termo de referência anexado.

Valor total: R$ 16.378,50 (dezesseis mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os materiais pesquisados, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 004/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 30 de janeiro de 2023.

ITACIR JOSE BIOLCHI

Prefeito em Exercício.