LEI Nº 2.142, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVA ATIVOS, AGENTE POLITICOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Jaciara-MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, bem como o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste no importe 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por centos) de perda inflacionária, (Janeiro/2022-Dezembro de 2022), sobre os vencimentos de todos os servidores públicos: efetivos, comissionados, agentes políticos, inativos e pensionistas do Executivo Municipal, e às servidoras do Conselho Tutelar, todos com previsão nas Leis Municipais nº 1.180/2009, 1.211/2009, 1.453/2012, 1.454/2012, 1.456/2012, 1.457/2012, 1.791/2017 e suas alterações posteriores, exceto para os ocupantes dos cargos de Professor e Agente Comunitário da Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE.

Art. 2º. Fica concedido o piso salarial do Agente Comunitário da Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE fixado em dois salários mínimos vigentes em âmbito nacional, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 3º. Fica concedido aos Professores o reajuste do Piso Nacional de forma escalonada e não cumulativa:

a) Reajuste no importe de 5% (cinco inteiros por cento) a partir de Janeiro de 2023.

b) Reajuste no importe de 5% (cinco inteiros por cento) a partir de Junho de 2023.

c) Reajuste no importe de 5% (cinco inteiros por cento) a partir de Setembro de 2023.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 30 de janeiro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.