LEI Nº 2.143, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido Revisão Geral Anual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por centos) sobre os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT, alterando-se, o anexo II da Lei Municipal n.º 1.458/2012, anexo I da Lei 1.417/2012 e anexo I da Lei Municipal nº 1.495/2012.

Parágrafo Único. O percentual de (cinco inteiros e setenta e nove décimos por centos) descrito no caput esta composto de perda inflacionária, adotado o índice oficial do IPCA, contando-se de (janeiro de 2022 a dezembro de 2022).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 30 de janeiro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.