ESTABELECE O PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Lei nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018 fixou o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE;

CONSIDERANDO que o valor do incentivo financeiro federal, a título de piso dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 que alterou o Art. 198 da Constituição Federal passando a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 7º, 8º,9º, 10 e 11.

CONSIDERANDO que o Art. 198, § 9º da CF/88, dispõe que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

DECRETA:

Artigo 1º - O Piso salarial dos profissionais de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE no âmbito do Município de Glória D’Oeste/MT, será pago da seguinte forma:

I - Para ano de 2023, os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE receberão a título de vencimento o valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) em 1º de janeiro de 2023.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’ Oeste/MT, 27 de janeiro de 2.023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal