DECRETO Nº 016, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”.
O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas,, em especial a Lei n° 985/2022, de 14 de dezembro de 2022;
DECRETA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0002 – PREVI-JAURU FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0082 – PREVIDENCIA
0802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2105 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
3.3.90.40.00.00 –SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO...................R$ 24.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................................R$ 24.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0002 – PREVI-JAURU FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0082 – PREVIDENCIA
0802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2105 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
3.3.90.39.00.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................R$ 24.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................................R$ 24.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Perez”, em Jauru - MT, 30 de janeiro de 2023.DEBLAIR ALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO