Lei Municipal nº 663/2023

Santa Cruz do Xingu – MT, 30 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu APROVOU, ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam instituídas diárias, no âmbito do Poder Legislativo Municipal:

I - Aos agentes políticos, a serviço da Câmara, em caráter eventual ou transitório, quando em missão de representação, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera de suas atuações ou para participações em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse do município ou voltados para o exercício do múnus público;

II - Aos servidores públicos do Poder Legislativo no geral, efetivos, comissionados, contratados, prestadores de serviços e colaboradores eventuais, em caráter eventual e transitório, quando em serviço ou para participação em conferências, seminários e palestras de interesse do município, como também em cursos de treinamento, capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento voltados ao exercício de suas funções, inclusive com curso superior na área de sua atribuição, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 2º. Compreendem-se como despesas custeadas por diária, as decorrentes de alimentação e hospedagem.

§ 1º. As despesas com o transporte até o local de destino nas viagens autorizadas serão custeadas pela Câmara Municipal.

§ 2º. As despesas com locomoção urbana ou interna na localidade de destino, poderá a critério do Presidente, ser custeada pela Câmara Municipal pelo regime de adiantamento com a devida prestação de contas e demonstração de que locomoção é pertinente ao objetivo que autorizou a concessão das diárias.

§ 3º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o órgão custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

§ 4º. Não terá direito a diárias aquele que se deslocar dentro da mesma região, entendendo-se assim o deslocamento até 300 (trezentos) quilômetros da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as despesas extraordinárias poderão ser custeadas pela Câmara Municipal por meios diversos, ou ainda poderão ser pagas diárias pela metade do que seria devido pelo deslocamento dentro do Estado, sempre a critério do Presidente.

§ 5º. Aquele que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, ou quando retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, também no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconto equivalente em vencimentos a receber.

Art. 3º. A realização de viagens nas hipóteses previstas nesta Lei dependerá de autorização do Presidente da Câmara, mediante requerimento prévio do (s) interessado (s) formalizado por escrito.

§ 1º. O mesmo procedimento será necessário para utilização do veículo oficial do Poder Legislativo para deslocamento fora do município, salvo quando determinado pelo Presidente da Câmara Municipal, ao passo que o uso do veículo oficial do Poder Legislativo dentro do município deverá oportunamente ser regulamentado por portaria.

§ 2º. O signatário do requerimento para utilização do veículo oficial do Poder Legislativo será o responsável por este no período em que estiver sob sua custódia.

Art. 4º. Para a concessão de diária, com ou sem o veículo oficial do Poder Legislativo, o(s) interessado(s), deverá(ão) formular pedido específico ao Presidente da Câmara, anteriormente ao afastamento, contendo:

I - Nome, cargo ou função do requerente;

II - Agenda de compromissos a serem cumpridos, especificando data, e se possível horário destes;

III - Indicação do(s) local(is) da realização do serviço;

IV - Identificação e programação do evento ou equivalente;

V- Período provável do afastamento;

VI - Quantidade de diárias.

§ 1°. O ato de concessão das diárias conterá o nome do servidor, o objeto da viagem ou missão a ser realizada, a quantia e o valor pago, indicando ainda o número do empenho ou despesa.

§ 2°. Caberá ao superior hierárquico, ainda, glosar as despesas irregulares.

Art. 5°. Fixa-se os valores das diárias para Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu em geral, efetivos, comissionados, prestadores de serviços e colaboradores eventuais, de acordo com o quadro abaixo:

CATEGORIA	NO ESTADO	FORA DO ESTADO
Diária	R$ 320,00	R$ 440,00

Art. 6°. Ao propósito de repor perdas inflacionárias, fica autorizada a atualização monetária do valor das diárias conforme apuração do índice IPCA acumulado para período não inferior a 12 (doze) meses.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal