DECRETO MUNICIPAL Nº 14, de 30 de janeiro de 2023.

“Corrige o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal de Torixoréu/MT), nos limites da lei e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Código Tributário Municipal;

Considerando que a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal de Torixoréu/MT), deverá responder exclusivamente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

Considerando o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, quando a fixação da base de cálculo;

Considerando o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, dispositivo responsável por regular a obrigatoriedade da aplicação normativa da reserva de lei para tratar de assuntos tributário, em especial quanto a fixação da base de cálculo;

Considerando que para o exercício de 2022 o valor da UPF era de R$ 33,00 (TRINTA E TRÊS REAIS), e;

Considerando que para o período acumulado do exercício de 2022 o índice de correção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) foi de 5,974439%.

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária da UFM (Unidade Fiscal Municipal de Torixoréu/MT), instituída pelo Código Tributário Municipal, será fixada com base no percentual de 5,974439 %, aplicado sobre o valor fixado exercício de 2022.

Parágrafo único. O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal de Torixoréu/MT), já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 34,97 (trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Os índices de correção aplicados a UFM (Unidade Fiscal Municipal de Torixoréu/MT) deverão ser utilizados junto a Planta Genérica de Valores municipal, bem como aos anexos do Código Tributário municipal e demais dispositivos normativos da municipalidade que possuam indicadores de valores em moeda corrente nos termos do presente de Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Torixoreú - MT, 30 de janeiro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Anexo I

MEMORIAL DE CÁLCULO DA UFM 2023

Parte superior do formulário Valor da UFM em 2022 R$ 33,00 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/12/2021 a 01/12/2022 Dados calculados Fator de correção do período 365 dias 1,059744 Percentual correspondente 365 dias 5,974439 % Valor corrigido para 01/12/2022 (=) R$ 34,97 Valor da UFM a partir de 2023 (=) R$ 34,97 Parte inferior do formulário

Memória analítica do cálculo Valor inicial 33,00 Data inicial 01/12/2021 Data final 01/12/2022 Periodicidade Mensal Metodologia de cálculo Calculado pro-rata die. Termo inicial Termo final Variação do período Valor 01/12/2021 01/01/2022 0,7300 (%) 33,24 01/01/2022 01/02/2022 0,6700 (%) 33,46 01/02/2022 01/03/2022 1,0000 (%) 33,80 01/03/2022 01/04/2022 1,7100 (%) 34,38 01/04/2022 01/05/2022 1,0400 (%) 34,73 01/05/2022 01/06/2022 0,4500 (%) 34,89 01/06/2022 01/07/2022 0,6200 (%) 35,11 01/07/2022 01/08/2022 -0,6000 (%) 34,90 01/08/2022 01/09/2022 -0,3100 (%) 34,79 01/09/2022 01/10/2022 -0,3200 (%) 34,68 01/10/2022 01/11/2022 0,4700 (%) 34,84 01/11/2022 01/12/2022 0,3800 (%) 34,97