Portaria nº 011/2023

Súmula: "Dispõe sobre a nomeação do candidato aprovado no Concurso Público Edital nº 001/2020, da Câmara Municipal de Vereadores Carlinda, homologado em data de 24 de março de 2021, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, Senhor José Henrique Bertpaglia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e, tendo em vista o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, e ainda,

Considerando a homologação do processo de Concurso Público Edital nº 001/2020;

Considerando necessidade de atendimento do disposto no artigo 18 da Lei Municipal nº 892/2015;

Resolve:

Art. 1º. Nomear o candidato aprovado no processo de Concurso Público Edital nº 001/2020, aos cargos de provimento efetivo.

Assistente Administrativo: Willian Santos Martins (1º aprovado)

Art. 2º. Os candidatos deverão atender as determinações do ato convocatório, anexo desta Portaria, no prazo máximo de 30 dias, a partir da publicação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Carlinda MT, 31 de janeiro de 2023.

José Henrique Bertpaglia

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda

ATO CONVOCATÓRIO Nº 001

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, Senhor José Henrique Bertpaglia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e, no Estatuto dos Servidores Público do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, ainda, no Edital de Concurso Público, CONVOCA o candidato 1º aprovado no Concurso Público Edital nº 001/2020, do cargo de Assistente Administrativo: Willian Santos Martins, para que no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, apresente a seguinte documentação:

I. Documentação em duas cópias:

a) Documento de identidade e CPF;

b) Título Eleitoral e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais.

c) Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação (sexo masculino);

d) Comprovante do PIS ou PASEP, caso tenha sido empregado;

e) Comprovante de endereço;

f) Comprovação da Escolaridade e os respectivos registros nos órgãos fiscalizadores (se for o caso);

g) Certidão de nascimento ou casamento;

h) Certidão de nascimento dos filhos (até 14 anos);

i) Certidão negativa da justiça (civil e criminal) das cidades onde o(a) candidato(a) tenha residido nos últimos cinco anos;

II. Das declarações exigidas, os modelos serão disponibilizados pelo Departamento de Recursos Humanos aos(as) candidatos(as) para a efetiva posse:

a) Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio;

b) Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

c) Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público;

III. Demais documentação:

a) Abertura de Conta Corrente junto a instituição bancária.

b) Por determinação da Lei nº 892/2015, o(a) candidato(a) nomeado(a), quando de sua posse deverá apresentar laudos de avaliação clínica médica e psicológica, fornecida por Junta Médica Oficial designada pela Administração Pública, com pareceres favoráveis as condições imediatas de trabalho, e ainda, os exames laboratoriais a seguir:

1. Hemograma completo em jejum;

2. Glicemia em jejum;

3. Perfil lipídico (colesterol LDL, colesterol HDL e triglicerídeos;

4. Exame de Urina e Parasitológico de fezes.

IV. O(a) candidato(a) que não atender a convocação para apresentar a documentação citada no prazo estabelecido será considerado(a) excluído(a) do Concurso Público.