Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 282/2023, DISPENSA nº. 03/2023, com base no Caput do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 30/01/2023. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRAFICOS DO TIPO CADERNETA DA CRIANÇA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS E DE ROTINAS DOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS NAS UBS, tendo como vencedora a Empresa C P ART COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 35.551.460/0001-92, no valor de R$ 17.360,00 (dezessete mil, trezentos e sessenta reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 01 de fevereiro de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal