SUPRESSÃO PARCIAL DE VALORES

Contrato de Prestação de serviços que fazem entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA e de outro lado a empresaÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o N. º 01.619.852/0001-24, com sede na Rua das Adálias, n° 646, Centro, Carlinda - MT, Cep: 78.587-000, neste ato representado pelo representado pelo Vereador SR JOSÉ HENRIQUE BERTPAGLIA, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.657.363-8 SSP/SP e CPF nº 274.641.448-13, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves nº 115, centro, Carlinda Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, portadora do CNPJ nº 26.804.377/0001-97, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Waldir Landgraf, nº 200, Bairro Lindóia, Parque Tecnológico, Londrina PR, CEP 86.031-218, neste ato representado por seu sócio-proprietário Sr. JOSÉ CARLOS URIAS, brasileiro, casado, portador da CIRG sob o n°. 4.238.290-6 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n°. 596.277.789-15, residente e domiciliado na Rua Felício Marconi, nº. 171, Vale do Arvoredo, CEP: 86.047-595, na cidade de Londrina – Estado do Paraná, neste ato denominado simplesmente CONTRATADA.

As Partes tem justo e acertado o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DA SUPRESSÃO

1.1. OArt. 1º, § 1º, do Decreto nº 10.540/2020 “O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos [...], resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação [...]”

1.2. RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6/2022 – 10 de maio de 2022, TCE/MT: “Cabe ao Poder Executivo a contratação do SIAFIC no âmbito do respectivo ente federativo, em observância ao Decreto federal n.º 10.540/2020.”

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Suprimir por prazo indeterminado o montante de 20% (vinte) por cento do valor contratado, em função da não observação do atendimento imediato ao SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, no que tange; migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico em Gestão do Planejamento PPA/LDO/LOA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Mediante o novo objeto, o valor global do contrato é de R$ 39.360,00 (trinta e nove mil e trezentos e sessenta reais), subdividindo-se em: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.280,00 (três mil, duzentos e oitenta reais).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLAUSULAS

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Carlinda – MT, 30 de janeiro de 2023.

_____________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA CONTRATANTE	__________________________________ ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA JOSE CARLOS URIAS CONTRATADA
Testemunhas:
___________________________________ Eliane Roque Leles Gehard CPF: 866.940.061-27		___________________________________ Nome: Sandra dos Santos CPF: 010.048.171-00

Fiscal de Contrato:

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Gabriele Ap. Zapelini Corti

CPF: 061.508.821-01