“DISPÓE SOBRE NOMEAÇÃO DE OUVIDOR DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra Jussimary Antunes da Silva (CI RG nº 1308010-2-SSP/MT e CPF nº 568.459.361-53) para exercer o cargo de Ouvidora do Conselho Municipal de Saúde e da Secretária Municipal de Saúde de Araguaiana – MT.

Art. 2º - A Ouvidoria Municipal de Saúde têm por objetivos:

I - Propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de comunicação com a administração da Secretaria Municipal de Saúde de Araguaiana - MT;

II - Atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações, denúncias e elogios através de canais de contato ágeis e eficazes, com a preservação dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no processo das informações;

III - contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo Município e para o combate à corrupção e atos de improbidade administrava;

IV - Estimular e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de Ouvidoria em Saúde nas Unidades Básicas de Saúde.

Art. 3º À Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde e da Secretária Municipal de Saúde compete as seguintes atribuições:

I - Receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias ou críticas, informações e sugestões apresentadas por cidadãos;

II - Formular e proceder às respostas aos usuários acerca das demandas;

III - acompanhar o trâmite das demandas dentro do prazo estabelecido para resposta ao cidadão;

IV - Promover ações de informação e conhecimento acerca da Ouvidoria, junto à população em geral;

V - Apresentar e divulgar relatórios das atividades da Ouvidoria às Ouvidorias Regionais de Saúde;

VI - Receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos de atos legais, neles incluídos todos os contrários à saúde pública, bem como, ato de improbidade administrava praticada por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta e indiretamente a Secretaria Municipal de Saúde;

VII - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas;

VIII - Identificar fatores que devam ser revistos e/ou melhorados, vinculados direta ou indiretamente a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º As manifestações à Ouvidoria deverão conter as seguintes informações:

a) característica da informação;

b) caráter da informação;

c) identificação do manifestante, endereço completo e demais meios disponíveis para contato (fone, fax, e-mail);

d) informações sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 1º Será mantido a privacidade do reclamante que enviar demanda sob o estado de sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária.

§ 2º As manifestações poderão ser feitas pessoalmente, via telefone, carta ou e-mail.

Art. 5º O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, poderá determinar liminarmente o arquivamento de reclamação que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo, seja improcedente, como a falta de informações suficientes para encaminhamento.

Art. 6º O Ouvidor deverá atuar segundo princípios éticos, pautando seu trabalho pela legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e ética.

Art. 7º O Ouvidor, no exercício de sua função, terá assegurada autonomia e independência de ação, sendo-lhe franqueado acesso livre a qualquer dependência ou servidor da Administração Municipal, bem como, as informações, registros, processos e documentos de qualquer natureza que, a seu exclusivo juízo, repute necessários ao pleno exercício de suas atribuições.

Parágrafo Único - A Ouvidoria Municipal de Saúde será coordenada por um servidor público municipal designado para a função de Ouvidor Municipal da Saúde.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal