“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE ARAGUAIANA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. Cintia Rodrigues Menezes RG nº 1545489-1 SSP/MT e CPF nº 019.811.561-00) para exercer o cargo de Coordenadora Municipal de Regulação, da Central Municipal de regulação de Araguaiana – MT;

Art. 2º - Constituem atribuições do Coordenador de Regulação/Central Municipal de Regulação de Araguaiana:

I - Garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;

II - Elaborar , disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso;

III - Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos regulatórios da assistência;

IV - Construir e viabilizar as grades de referência e contrarreferência;

V - Integrar as ações de regulação entre as centrais de regulação regional;

VI – Participar da integração entre o sistema de regulação estadual e municipal;

VII - Subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas;

VIII – Coordenar, alimentar, propor e subsidiar a gestão nas Programação Pactuada Integrada - PPI

IX - Pactuar junto aos prestadores o fluxo de utilização das ofertas contratadas;

X - Participar do processo de contratação dos diversos serviços em saúde, bem como das readequações contratuais;

XI - Promover a interlocução entre o Sistema de Regulação e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde;

XII – Contribuir com a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de urgência quanto para procedimentos eletivos;

XIII - Fazer a gestão da ocupação de leitos disponíveis e do preenchimento das vagas nas agendas de procedimento eletivos das unidades de saúde;

XIV - Padronizar as solicitações de procedimento por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos assistenciais;

XV - Executar o processo autorizativo para realização de procedimentos de alta e média complexidade e internações hospitalares;

XVI - Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados;

XVII - Definir a distribuição de cotas;

XVIII - Monitorar a demanda que requer autorização prévia, por meio de AIH e APAC;

XIX - Verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de laudo médico;

XX - Autorizar ou não a realização do procedimento;

XXI - Definir a alocação da vaga e dos recursos necessários para o atendimento;

XXII - Avaliar as solicitações de alteração de procedimentos já autorizados e a solicitação de procedimentos especiais, além de orientar e avaliar o preenchimento dos laudos médicos.

XXIII – Encaminhar periodicamente a Secretária Municipal de Saúde relatório detalhado, sobre o andamento da Central Municipal de Regulação, afim de subsidiar o Gestor em Saúde na formulação e acompanhamento das Políticas Públicas em Saúde.

XXIV – Emitir relatórios e informes para publicação de acordo com as legislações vigentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal