Termo de Apostilamento do Contrato 052/2022, firmado entre o Município de Nova Marilândia e a Empresa GWS DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES LTDA, CNPJ 15.507.854/0001-36.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 211N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pela Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: GWS DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 15.507.854/0001-36, com sede administrativa na Rua Itaúba, s/n, anexo quadra 119 lote 14, bairro Dr. Fabio Leite no município de Cuiabá-MT CEP 78.058-000, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. José Garcia Sombra Oliveira, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 871.093.361-15 e RG 1269676-5.

Instrumento Vinculante: Dispensa de Licitação 019/2022.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DA CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO E DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DAS PUBLICAÇÕES DE DOCUMENTOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA-MT.

Justificativa: Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal em realizar alterações nas Dotações Orçamentárias elencadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual firmado, justifica-se o presente Termo de Apostilamento.

Fundamento: O apostilamento encontra previsão legal, conforme disposição no artigo 65, §8º. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Assim, conforme se extrai do teor do texto legal, o presente apostilamento encontra-se devidamente fundamentado.

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO CLÁUSULA 7.1

Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento do contrato 052/2022, cujo objetivo é Alteração do Disposto na Clausula Sexta Dos Recursos Financeiros E Dotação Orçamentária, prevista no instrumento contratual inicial, Secretária Municipal de Administração referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

ALTERAÇÃO/EXCLUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Secretaria Municipal de Administração

06.001.0.4.122.0003.2015.3390.30.00.00 f 0150

INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

118 – 06.001.04.122.0003.20015. 3.3.90.39.00.00 f 1.500.0000000 - REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECR. MUN.DE ADMINISTRAÇÃO, DEPTOS. E SETORES VINCULADOS - RECURSOS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS – LIVRE

DAS DEMAIS CLAUSULAS

As demais clausulas constantes no contrato 052/2022, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

NOVA MARILÂNDIA, 31 DE JANEIRO DE 2023.

MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal