EDITAL DE CHAMAMENTO CACS-FUNDEB

SOCIEDADE CIVIL

(PRORROGADO)

A Secretaria Municipal de Educação lança publicamente a prorrogação do Edital de Chamamento 01/2023 que tem como objetivo regulamentar a eleição de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que terão representante na composição do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb (CACS-Fundeb) de Santa Cruz do Xingu. As inscrições serão realizadas de 31 de janeiro de 2023 a 03 de fevereiro de 2023, bem como realização da eleição no dia 15 de fevereiro de 2023.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Santa Cruz do Xingu CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.

1. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

I – não é remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social;

III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

2. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

3. Das organizações da sociedade civil a que se refere ao Art. 34, § 3º da Lei 14.113/Novo Fundeb:

I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Santa Cruz do Xingu;

III – estão em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação deste chamamento público;

IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.

Cada organização da sociedade civil interessada em compor o Conselho do FUNDEB, deverá fazer a indicação de 2 (dois) nomes, respectivamente 1 (um) membro titular e (1) membro suplente. Para tanto, cada Organização da Sociedade Civil deverá proceder com a indicação de 1 (um) representante, em ofício com papel timbrado. Os ofícios digitalizados devem ser encaminhados para o e-mail: sme-scx@hotmail.com e/ou na Secretaria Municipal de Educação, de 31 de janeiro de 2023 a 03 de fevereiro de 2023, até as 17h30min.

O processo eletivo será realizado na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Jandir Berté, s/nº, Centro de Santa Cruz do Xingu, no dia 15 de fevereiro de 2023, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

ATOS E DATAS
Período de inscrições	31/01/2023 a 03/02/2023, até às 17h30min.
Resultados habilitações	06/02/2023
Recurso do resultado das habilitações	10/02/2023, até às 11h30.
Divulgações após recurso	13/02/2023
Eleição e contagem de votos	14/02/2023
Prazo para indicação dos representantes	15/02/2023

Santa Cruz do Xingu, 30 de janeiro de 2023.

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Bruno Rafael Lima Luz

Secretário Municipal de Educação

DECRETO 0106/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2023 (PRORROGADO)

Dispõe sobre o Processo Eleitoral para escolha de dois pares de representantes de Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, gestão 2023.

A Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu, no uso de suas atribuições, especialmente nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2000 e da Lei Municipal nº 08/2021, que “Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, torna pública a normatização da realização do processo eleitoral para escolha de dois pares de representantes de Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação de Santa Cruz do Xingu – CACS FUNDEB, gestão 2023. Assim, torna público este edital onde as inscrições serão realizadas de 31 de janeiro de 2023 a 03 de fevereiro de 2023 e a eleição no dia 14 de fevereiro de 2023.

A Comissão Eleitoral é constituída por servidores da Educação, que não possuem participação no CACS-Fundeb, e será responsável pela divulgação do edital, organização e realização da eleição até a divulgação final das Organizações da Sociedade Civil eleitas para indicarem representantes ao conselho.

A função de conselheiro do CACS-Fundeb não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse social. Os representantes das OSCs interessados em exercê-la deverão atender aos requisitos de disponibilidade de tempo para participar das reuniões ordinárias.

Estão disponíveis duas (02) vagas de titulares e duas (02) vagas de suplentes para o segmento de organizações da sociedade civil, para mandato de 2023.

A organização interessada em participar da eleição de deverá imprimir e preencher o requerimento de inscrição, modelo este disponível neste edital, e encaminhar juntamente com toda a documentação exigida no edital, em um único arquivo, por meio do endereço eletrônico (sme-scx@hotmail.com) ou a ser entregue na Secretaria Municipal de Educação.

A eleição será realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, na modalidade presencial, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Jandir Berté, s/nº, Centro de Santa Cruz do Xingu-MT. A contagem de votos será realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, após o término da votação.

As organizações eleitas terão até o dia 15 de fevereiro de 2023 para indicar o nome de seus representantes, titular e suplente.

1 – DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do CACS-FUNDEB do Município de Santa Cruz do Xingu, segmento das organizações da sociedade civil.

2 – DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 2º. A Comissão Eleitoral será constituída por servidores da Secretaria Municipal de Educação, que não tenham participação no CACS-FUNDEB, e será responsável pela divulgação do presente Edital, organização e realização da Assembléia de Eleição até a divulgação final das organizações das sociedades civis eleitas para indicarem representantes ao Conselho.

3 – DOS CONSELHEIROS

Art. 3º. A função de Conselheiro do CACS-FUNDEB não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse social e os representantes das OSCs interessados em exercê-la deverão atender aos seguintes requisitos:

I – ter disponibilidade de tempo para participar das reuniões ordinárias;

II – ter disponibilidade para participar dos encontros de formação.

4 – DAS VAGAS

Art. 4º. Estão disponíveis 02 (duas) vagas de titular e 02 (duas) vagas de suplente para o segmento de organizações da sociedade civil.

5 – DO PROCESSO ELEITORAL

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 5º. Para inscrever os representantes ou candidatos (titulares ou suplentes), as Organizações da Sociedade Civil devem atender aos seguintes requisitos:

I – Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal (LF) nº. 13.019, (de 31 de julho de 2014);

II – Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Santa Cruz do Xingu;

III – Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital;

IV – Desenvolver atividades relacionada a educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – Não figurar como beneficiaria de recursos fiscalizados pelo CACS FUNDEB ou como contratada pela Administração a titulo oneroso.

6 – IMPEDIMENTOS

Art. 6º. São impedidos de participar do processo de eleição, os representantes ou candidatos, conforme disposto no art. 34, § 5º da Lei 14.133/2020:

I – titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretario Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, ate o terceiro grau;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como conjugues, parente consangüíneos ou afins, ate o terceiro grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – Representantes da sociedade civil, que sejam pais de aluno que:

a) exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo Municipal gestor dos recursos;

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em que atuam os respectivos conselhos.

7 – DAS INSCRIÇOES

Art. 7º. A organização interessada em participar da eleição de deverá imprimir e preencher o requerimento de inscrição, modelo este disponível neste edital, e encaminhar juntamente com toda a documentação exigida no edital, em um único arquivo, por meio do endereço eletrônico (sme-scx@hotmail.com), ou na Secretaria de Educação, a partir da7h30min. do dia 31 de janeiro de 2023 até às 17h30min. do dia 03 de fevereiro de 2023, horário de Brasília.

§ 1º. As inscrições recebidas após a data e o horário especificados no caput serão automaticamente invalidadas.

§ 2º. Somente serão consideradas validas as inscrições formalizadas no prazo e que estejam em conformidade com os requisitos previstos no presente Edital.

Art. 8º. A organização da sociedade civil poderá se inscrever como candidata a indicar representantes para compor o CACS-FUNDEB ou como eleitora na Assembléia de Eleição.

Art. 9º. Para a inscrição, devera ser encaminhada utilizando-se do modelo disponível neste edital, conforme solicitado no artigo 7º, a seguinte documentação:

I – relatório que comprove o desenvolvimento de atividades no Município de Santa Cruz do Xingu, relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

II – copia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – copia do estatuto da organização, registrada em cartório, no caso de associação civil;

IV – declaração de que a organização e candidata a indicar representantes para compor o CACS-FUNDEB e/ou apenas eleitora na Assembléia de Eleição;

V – declaração de que não figura como beneficiaria de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada da Administração a titulo oneroso;

§ 1º. O Relatório de Atividade previsto no inciso I deve conter as principais ações da organização, limitando-se a 02 (duas) laudas.

8 – DA HABILITAÇAO

Art. 10º. Será considerada habilitada a organização da sociedade civil que cumprir integralmente o disposto no presente Edital.

Art. 11º. O resultado da habilitação será divulgado pela Comissão Eleitoral ate 06 de fevereiro de 2023, mediante publicação no mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Ao resultado da habilitação, publicado no mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, cabe recurso, cujas razoes deverão ser encaminhadas para o e-mail sme-scx@hotmail.com, ou para a Secretaria de Educação, entre 17h30min. do dia 07 de fevereiro de 2023 ate às 17h30min do dia 10/02/2023.

Art. 12º. Após a analise dos recursos apresentados, o resultado final da habilitação será divulgado e publicado no mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso ate o dia 15 de janeiro de 2023.

Art. 13º. A Assembléia de Eleição será realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, na modalidade presencial, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu/MT, situada a Rua Jandir Berte, s/nº, Bairro Centro.

I – A Comissão da Secretaria de Educação presente no local da eleição providenciara o lacre da urna, que devera estar em local visível.

II – Cada eleitor munido de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação ou outro correspondente), assinara a lista de presença e recebera a cédula de votação.

Art. 14º. A Assembléia de Eleição terá as seguintes etapas:

I – abertura da sessão;

II – apresentação das organizações candidatas, que terão ate 03 (três) minutos para o uso da palavra;

III – votação nas organizações da sociedade civil candidatas habilitadas;

IV – apuração dos votos pela Comissão Eleitoral;

V – apresentação dos resultados pela Comissão Eleitoral;

VI – analise dos pedidos de recurso, se houver;

VII – proclamação das organizações da sociedade civil eleitas;

VIII – lavratura da ata correspondente.

§ 1º. Finalizada a fase de apresentação das organizações da sociedade civil habilitadas, encerra-se a possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.

§ 2º. Finalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração de votos, concedendo-se prazo para recurso.

§ 3º. Após analise dos recursos pela Comissão Eleitoral, será feita a proclamação das organizações eleitas.

Art. 15º. Cabe a Comissão Eleitoral após a instalação da Assembléia de Eleição:

I – coordenar os trabalhos da Assembléia de Eleição;

II – apresentar a relação das organizações habilitadas para concorrer as vagas e organizações eleitorais para o processo eleitoral;

III – controlar o tempo de manifestação dos representantes das organizações que pedirem a palavra;

IV – realizar a apuração de votos e apresentar os resultados;

V – analisar os recursos interpostos;

VI – proclamar as organizações eleitas;

VII – esclarecer, discutir e deliberar, em caráter terminativo, toda e qualquer questão que esteja presente no presente Edital, ouvidos os integrantes da Assembléia de Eleição;

VIII – elaborar a ata com a classificação final das organizações.

Art. 16º. Poderão votar na Assembléia apenas a organização devidamente habilitada, por intermédio do seu representante indicado.

Art. 17º. Não será permitido que uma mesma pessoa represente mais de uma organização durante a Assembléia de Eleição.

Art. 18º. A eleição das 02 (duas) organizações da sociedade civil será realizada, presencialmente, por meio de cédulas para votação, pelos respectivos representantes indicados pelas organizações eleitorais e organizações habilitadas, sendo este o único meio de expressão legal para ser considerada valida a votação.

Art. 19º. Na cédula de votação constara campo especifico para a identificação da organização eleitora, bem como a relação das organizações que se habilitaram para o preenchimento das vagas.

Art. 20º. Cada organização poderá votar em 02 (duas) organizações da sociedade civil constantes da cédula de votação disponibilizada na Secretaria Municipal de Educação durante a Assembléia de Eleição.

§ 1º. Cada organização poderá votar uma única vez, sendo vedado o compartilhamento da cédula de votação eleitoral a qualquer outra pessoa.

§ 2º. Caso ocorram problemas como compartilhamento de cédula de votação, maior numero de votos ao de eleitores, ou qualquer outro, a eleição será anulada.

Art. 21º. Concluída a etapa de preenchimento pelos eleitores e entrega das cédulas de votação, a Comissão fará a conferencia, leitura e contagem dos votos.

Art. 22º. Após o processo de apuração, as 02 (duas) organizações mais votadas serão proclamadas eleitas.

Art. 23º. Em caso de empate na votação, será aclamada vencedora a organização da sociedade civil mais antiga, de acordo com a sua data de fundação, considerada a data do documento.

Art. 24º. Os pedidos de recursos deverão ser consignados na ata logo após a contagem dos votos.

Art. 25º. As razoes referentes aos recursos deverão ser encaminhadas a Comissão Eleitoral, no e-mail já indicado neste edital, ate o prazo de 30 minutos após o final da apuração dos votos.

Art. 26º. O resultado dos recursos será divulgado no final da Assembléia de Eleição pela Comissão Eleitoral, submetendo-o ao Plenário antes do pronunciamento do resultado da eleição.

Art. 27º. A Comissão Eleitoral devera lavrar a respectiva Ata na qual deverão constar os pedidos de recurso e devidas razoes, o resultado motivado da apreciação dos recursos, a lista de classificação das organizações eleitas e quaisquer ocorrências.

Parágrafo Único. A Ata da Eleição, uma vez lavrada, lida e aprovada, será encaminhada para publicação no Mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 28º. Lavrada e aprovada a Ata, considerar-se-á encerrada a Assembléia de Eleição.

9 – DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇAO

Art. 29º. O resultado final da votação será divulgado e publicado no Mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 30º. As organizações eleitas terão ate as 15h30 do dia 15 de fevereiro de 2023 para indicar o nome de seus representantes, com a devida definição de titular e suplente.

Parágrafo único: Para a indicação dos representantes, devera ser observado o § 5º do artigo 34, da Lei Federal nº 14.113/20, que trata dos impedimentos para integrar o CACS-FUNDEB.

Artigo 31º. A indicação dos representantes devera ser efetuada mediante envio de oficio para o e-mail sme-scx@hotmail.com, ou para a Secretaria Municipal de Educação, constando o nome completo, RG, CPF, telefone institucional, caso possua, telefone celular, endereço residencial e/ou institucional e endereço eletrônico.

Art. 32º. A Comissão Eleitoral encaminhara ao Secretario Municipal de Educação os nomes dos representantes das organizações da sociedade civil eleitas, que solicitara ao Governo Municipal (Prefeita) a nomeação dos Conselheiros, por meio de ato formal.

10 – DO MANDATO

Art. 33º. A representação da organização poderá ser alterada no curso do mandato, nas seguintes situações:

I – Por pedido da organização da sociedade civil eleita, que fez a indicação;

II – Por pedido do próprio Conselheiro;

III – Por solicitação do Presidente do CACS-FUNDEB, nas situações previstas no Regimento Interno do Conselho.

Parágrafo único: Para completar o mandato, a organização da sociedade civil eleita fará indicação de outro representante, com o envio da documentação conforme artigo 31º do presente Edital.

Art. 34º. No caso de impedimento ou extinção da organização da sociedade civil com representante no CACS-FUNDEB, a composição do segmento será reorganizada, observada a classificação das entidades eleitas.

Parágrafo único: As situações descritas no caput deverão ser comunicadas a Secretaria Municipal de Educação pela organização.

11 – DAS DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 35º. Se, ao final do período de inscrições, a quantidade de inscrições e/ou habilitações for inferior ao numero de vagas previstas neste Edital, o período de inscrição poderá ser prorrogado pela Comissão Eleitoral.

Art. 36º. Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações referentes à Assembléia de Eleição e ao processo de eleição das organizações das sociedade civil para compor o CACS-FUNDEB – quadriênio 2023-2026, serão divulgados no mural da Secretaria Municipal de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 37º. Todas as comunicações decorrentes do presente Edital deverão ser realizadas pelo e-mail da Secretaria de Educação.

Art. 38º. Os casos omissos referentes a este Edital serão decididos pela Comissão Eleitoral.

Santa Cruz do Xingu, 30 de janeiro de 2023.

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Bruno Rafael Lima Luz

Secretário Municipal de Educação

DECRETO 0106/2022

ANEXO I

Formulário Inscrição CACS-FUNDEB

Formulário de inscrição Edital Nº 01/2023 (Prorrogado)

Este formulário se destina à inscrição de Representante da Organização da Sociedade Civil para Conselheiro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

* Obrigatório o preenchimento

Qual seu nome completo?

Qual instituição da Sociedade Civil que esta representando?

Qual seu e-mail?

Qual seu telefone celular, com DDD?

Você declara que não esta impedido em nenhuma das situações prevista no item 6 do Edital nº 01/2023?

Sim ( ) Não ( )

Você declara que possui as condições e os documentos comprobatórios para ser Conselheiro do CACS-FUNDEB?

Sim ( ) Não ( )

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Assinatura do Responsável e Carimbo (caso tenha)