DISPÕE SOBRE REGISTRO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Registrar o afastamento de licença prêmio nos termos do art. 102º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) ao servidor Valdecir Carlos Beraldo, matrícula nº. 194, ocupante do cargo efetivo de Motorista “E-04”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente ao período aquisitivo de 17/02/2008 a 16/02/2013, por um período de 30 (trinta) dias, de 01/02/2023 a 02/03/2023.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos trinta (30) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal