MONITORAMENTO E OPERAÇAO DOS SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DISPONIBILIDADE DE SOFTWARE PARA ACOMPANHAMENTO VIA WINDOWS E APP (ANDROID E IOS) EQUIPE TÉCNICA MONOTORAMENTO E OPRAÇAO 24H, ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLO OPERACIONAL E ASSESSORIA TECNICA COM ENFASE EM SANEAMENTO-MUNICIPIO DE NOVO MUNDO - MT.

O Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, empossado pela Ata de Posse nº 001/2021 – Mandato 2021/2023, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023, fulcrada no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E OPERAÇAO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO-MT, em atendimento ao Departamento do DAE (Departamento de Abastecimento e Esgoto).

Considerando ainda, que os objetos da presente contratação são disponibilizados apenas pela empresa V F BEREGULA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.180.588/0001-29.

Considerando, por fim, a emissão de Parecer Jurídico nº 116/2023 por parte da Procuradoria Municipal que demonstra que os procedimentos adotados atendem aos preceitos legais exigidos na Lei 8.666/93.

Diante do exposto, RATIFICO a presente contratação, autorizando a aquisição e posterior pagamento do valor total de R$ 39.780,00 (TRINTA E NOVE MIL SETESSENTOS E OITENTA REAIS), a empresa V F BEREGULA –SANEAMENTO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 11.180.588/0001-29, a serem pagos em 12 (dose) PARCELA conforme disposto na proposta anexa a página 05, nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023.

O pagamento deverá ser efetuado com RECURSOS PRÓPRIOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, dotação orçamentária: 06.006.17.512.0010.235.3390.39.00.00.00

Novo Mundo/MT, 27 de janeiro de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal