DECRETO N.º 433, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a revogação da doação e reversão dos imóveis objeto das Matrículas Imobiliárias n.º 4.213 e n.º 4.214, registradas no Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína-MT, ao patrimônio Municipal, nos termos do art. 2° da Lei Municipal n. 944/2007, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal n.º 944/2007; e

CONSIDERANDO o processo administrativo 06/2023/PGM;

CONSIDERANDO que mesmo se passando aproximados 16 (dezesseis) anos, não foi implementado e desenvolvido nenhuma instalação física dos empreendimentos da beneficiária nos imóveis objeto da doação, conforme Comunicação Interna nº 006/2023, oriunda do Departamento de Controle Urbano;

CONSIDERANDO que a Cooperativa dos Produtores Rurais para Ajuda Mútua – COOPROPAM encontra-se inativa, conforme consta em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e, portanto, não há nenhuma previsão de implementação ou desenvolvimento das instalações físicas da beneficiária nos imóveis doados;

CONSIDERANDO o descumprimento do art. 2° da Lei Municipal n.º 944/2007, que condiciona a doação dos imóveis com destinação específica para a instalação físicas dos empreendimentos da beneficiária;

CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal n.º 944/2007, a doação poderá ser revogada, retornando os bens aos patrimônio público, caso a favorecida se descaracterize enquanto cooperativa ou desvie de sua função.

DECRETA:

Art. 1º Em cumprimento ao art. 2° da Lei Municipal n. 944/2007, fica revogada a doação realizada dos seguintes imóveis: 1.º) uma área denominada de: quadra 255, destinada à Feira Livre, Setor L, com área de 23.478,00m², situada no loteamento denominado de “Expansão Urbana de Juína”, tudo conforme consta registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína-MT sob. nº 03 da Matricula 4.213, Livro 02, em 30/11/2007; 2.º) uma área de denominada de: quadra 265, destinada à Praça, “Setor L”, com área de 24.422 m², situada no loteamento denominado “Expansão Urbana de Juína”, tudo conforme consta registrado no Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína-MT, sob o nº 03 da matricula n.º 4.214, Livro 02, em 30/11/2007, e; 3º) uma parte da Rua Botucatu na quantia de 1.333,50 m².

Art. 2º Em conformidade com a Lei Municipal n.º 944/2007, ficam revertidos os imóveis objeto das matrículas imobiliárias n.º 4.213 e n.º 4.214, registradas no Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína-MT ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Juína-MT por expressa determinação legal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 26 de janeiro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.