DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre o enquadramento dos servidores municipais, nos termos dos novos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, do município de Torixoréu-MT e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a aprovação dos novos planos de carreira dos servidores municipais, previstos pelas Leis Complementares Municipais de nº 43, 44 e 45 de 30 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO ser dever desta administração municipal promover o enquadramento dos servidores, observando os parâmetros e preceitos legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam estabelecidas para fins de remuneração dos servidores municipais as novas tabelas de vencimentos fixadas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores do Poder Executivo Municipal, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento – PCCV do Quadro de Servidores da Função Saúde da Administração Pública Municipal e no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso.

Art.2º. O poder público municipal promoverá o imediato enquadramento por escolaridade dos servidores, devendo nomear para tanto, comissão especial de avaliação, que procederá com a análise da documentação de cada servidor.

Paragrafo Único: A comissão será composta por servidores de carreira, sendo um representante de cada categoria (Poder Executivo, Saúde e Educação).

Art.3º. Compete ao Departamento de Recursos Humanos o lançamento e atualização dos dados dos servidores para fins de apuração do valor dos vencimentos, conforme as tabelas anexas a cada plano de carreira, observando, para tanto, o cargo e o efetivo cumprimento dos requisitos legais.

Art.4º. A atualização das pastas funcionais será feita conforme cronograma estabelecido pela comissão em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos.

Art.5º. Fica assegurado o direito de petição e recurso administrativo ao servidor que discordar do resultado da análise, nos termos da legislação municipal (Estatuto do Servidor).

Art.6º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art.7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de janeiro de 2.023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Torixoréu/MT