Santa Cruz do Xingu/MT, em 30 de Junho de 2015.

Autoriza o Poder Legislativo a ceder bens móveis ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Cruz do Xingu – MT (SISPUSAX) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, Exmº Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais,

com fulcro que dispõe o artigo 34, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em Comodato ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT (SISPUSAX), com sede nesta Cidade, o seguinte bem móvel:

I - Um aparelho de ar condicionado split de 12.000 BTu’s da marca LG, registrado sob o nº 238 pela comissão de controle de patrimônio, matrícula 673.

Art. 2º. O bem descrito no artigo anterior deverá ser utilizado na sede do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT.

Art. 3º. O bem descrito no artigo 1º será cedido a referida entidade pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por mais 01 (um) ano, devendo, ao término deste prazo, ser devolvido ao Poder Legislativo nas condições de uso compatíveis com seu período de utilização.

Art. 4º. Qualquer tipo de manutenção, recuperação, seguro ou despesas sobre o bem constante nesta Lei, correrá por conta do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT.

Art. 5º. A responsabilidade deste bem durante o período de cedência será do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, em 30 de Junho de 2015

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal